PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA...

"VILMAR JOSE TRIZ foi vencedor em demanda que lhe assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da primeira DER - 24/07/2006. Propôs execução em que limitou a apuração de valores em atraso entre 01/10/2008 a 01/05/2016, dia anterior ao que lhe foi deferido administrativamente benefício com renda mensal mais vantajosa. Defende a possibilidade de executar as parcelas atrasadas do benefício concedido em Juízo. Nesses termos, apurou a quantia de R$ 151.982,25 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nela incluídos os honorários advocatícios, requerendo, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados que patrocina o feito (evento 45).

Intimado, o INSS impugnou a cobrança, arguindo, em síntese, que o que pretende o exequente é a obtenção de uma desaposentação indireta e/ou a sucessão de aposentadorias, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (evento 51).

Da impugnação, apresentou o exequente resposta (evento 54).

 

 

Ao contrário da afirmação da autarquia previdenciária, a pretensão do autor não trata de desaposentação, pois há dois aspectos diferenciadores (a situação subjetiva do segurado diante das opções que lhe são possíveis durante o aguardo ao julgamento do processo judicial e a não incidência da norma proibitiva em sua literalidade).

O art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91 não incide perfeitamente na hipótese em foco. É que o segurado, após o indeferimento administrativo originário, enquanto aguardava o julgamento do processo concessório, não estava "aposentado" (antecedente normativo necessário para fazer incidir o consequente da norma proibitiva). Estava, isto sim, tentando aposentar-se após negativa indevida da autarquia, cuja condenação viria a ocorrer em definitivo. O fato de a sentença produzir efeitos condenatórios retroativos à data de indeferimento originário - embora assemelhe-se à situação da desaposentação típica do ponto de vista atuarial - mantém-se diferenciada do ponto de vista da proibição normativa (que, como visto, não incide perfeitamente) e do aspecto subjetivo do trabalhador. É que são inconfundíveis as situações daquele segurado já aposentado e recebendo mês a mês a renda do benefício, que livremente opta por seguir trabalhando, mesmo sabendo que as contribuições então recolhidas não reverterão em benefícios (art. 18, §2º), e a daquele outro segurado cuja inativação foi indeferida pelo INSS e que busca em juízo a obtenção de uma sentença, que poderá acolher ou não o seu pedido. Suas opções possíveis, diante de tal contexto, são diversas. No último caso, não há livre, voluntária e espontânea decisão de seguir trabalhando, mesmo sabendo da vedação ao cômputo das contribuições. Há decisão forçada de seguir trabalhando para auferir a necessária renda.

 

Por tal ângulo, a situação assemelha-se a do benefício por incapacidade. Com efeito, se o trabalhador, estando incapacitado, for ao INSS e tiver o pedido indeferido, poderá seguir trabalhando (por necessidade) e ingressar em juízo. Se a sentença for de procedência, o fato de ter trabalhado no curso do processo não obstará o recebimento dos atrasados. Isto porque também não há, neste caso, uma incompatibilidade puramente lógica entre receber atrasados de benefício por incapacidade e ter trabalhado (incapacitado, por necessidade).

 

Em síntese, esse exemplo demonstra que o aspecto subjetivo (as opções possíveis do segurado diante do indeferimento indevido do seu pedido de benefício na via administrativa) é fator relevante segundo a legislação de regência e deve, pois, ser ponderado também na temática em debate. Por tais fundamentos, admite-se a opção de execução do julgado, quanto aos atrasados, relativamente ao benefício declarado devido em juízo, até o dia imediatamente anterior ao de implemento da renda do benefício deferido na via administrativa, no curso da demanda judicial.

 

No caso, é válida a opção feita pelo segurado de permanecer recebendo o benefício concedido administrativamente (NB 46/176.213.852-0) e executar os atrasados no período anterior ao de implantação deste benefício, conforme jurisprudência sedimentada do TRF da 4ª Região, por meio da Terceira Seção da Corte, na qual foram ponderados outros fatores relevantes de natureza não atuarial, em julgamento definido por maioria apertada de votos, o que demonstra que há pelo menos duas orientações razoáveis sobre o assunto. E, admitindo o tema pelo menos duas soluções razoáveis, aceitáveis, compreensíveis, considero conveniente a adoção da posição da superior instância, como forma de prestigiar a função uniformizadora da Corte Federal ad quem. Confira-se, a propósito, a ementa dos EINF nº 2008.71.05.001644-4:

 

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 2. Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"), pois este incide sobre situação diversa da dos autos, qual seja a do aposentado que permanecer em atividade, referindo-se esta, por óbvio, ao trabalho desempenhado após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido a aposentadoria pleiteada concedida judicialmente, e ainda que seu termo inicial tenha sido fixado em data anterior, o trabalho ocorrente após tal termo inicial não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria. Assim, há de se diferenciar a atividade exercida após a concessão da aposentadoria (hipótese de incidência da norma supramencionada) daquela exercida antes de tal concessão (situação dos autos), ainda que posteriormente à data inicial da aposentadoria, fixada, de forma retroativa, no julgamento. No primeiro caso, tem-se trabalho voluntário, opcional, após a concessão da aposentadoria; no segundo, o trabalho é obrigatório para a obtenção do indispensável sustento, justamente em razão da não-concessão da aposentadoria. 3. Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária. 4. Ora, em casos tais, a situação fática existente por ocasião do julgamento costuma ser diferente da que se apresentava à época do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação: o tempo trabalhado após tais marcos pode, em conjunto com tempo de serviço/contribuição incontroverso, vir a ser suficiente - independentemente do tempo de serviço/contribuição pleiteado judicialmente - à obtenção de aposentadoria na esfera administrativa, no curso do processo. A concessão judicial de outra aposentadoria, com diferente termo inicial traz por consequência a necessidade de disciplinar o direito da parte autora de forma dinâmica, com consideração das múltiplas variáveis. Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese diversa), implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: (a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; (b) se optar pelo benefício que, após novos anos de labuta, lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a presente ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada. 5. Por tudo isso, as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-se-lhe, ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.6. Embargos infringentes improvidos por voto de desempate. (TRF4, EINF 2008.71.05.001644-4, TERCEIRA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 07/02/2011)

 

Esse posicionamento persiste atualmente, conforme arestos de decisões recentes das Quinta e Sexta Turmas da aludida Corte:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. (TRF4, AG 5003416-77.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017)

 

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO.É viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativamente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste último. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5042108-48.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2016)

 

Por tais razões, declaro válida a opção feita pelo segurado, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo INSS, nos termos da fundamentação.

 

Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do montante executado, nos termos do art. 85, §§1º e 3º, I, do CPC.

 

Intimem-se as partes desta decisão.

 

Preclusa, dê-se prosseguimento à execução, de acordo com o conta trazida pelo exequente (evento 45, CALC2), com a expedição das competentes RPV's, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais (percentual 30%) em favor da sociedade de advogados COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS, conforme contrato e requerimento anexado aos autos (evento 45, CONHON3), bem como a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados nesta decisão."

 

 

 

 

 

 

 

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991".

 

Com a devida vênia, acompanho a divergência.