PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos, verbis:

O INSS alega, em síntese, que optando o autor pela manutenção do benefício concedido na via administrativa, não há falar em pagamento de atrasados relativos a outro benefício inacumulável. Com essa opção, o autor abre mão do título judicial que lhe havia conferido benefício diverso, em favor do benefício obtido na via administrativa (a execução da sentença é um direito, não uma obrigação do autor). Por outro lado, ele não pode, a uma só vez, ver executada a sentença apenas no que diz respeito aos atrasados do benefício do qual abriu mão e continuar recebendo o benefício que lhe seja mais favorável, sendo que os dois são incompatíveis. Diz que a decisão, da forma como prolatada, encerra uma forma de desaposentação. Isso porque permite que a pessoa modifique o benefício concedido depois de sua concessão, tese que não prevaleceu no julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal. Requer seja reformada a decisão impugnada, negando-se o direito de optar pela manutenção do benefício concedido administrativamente e pela execução dos valores em atraso relativos ao benefício concedido judicialmente.

Foi indeferido o pedido de tutela provisória.

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

A respeito da questão posta, é necessário referir que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa, consoante ilustra o seguinte aresto daquele Sodalício:

Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Tal hipótese não se confunde com desaposentação.

Corolário lógico é que a parte agravada tem direito a manter o benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, podendo viabilizar a execução dos atrasados, conforme postulado na origem.

Nesta mesma toada, seguem os recentes julgados deste TRF:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 765, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RESSALVA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.