AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. TRF4. 5045151-56.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo - RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1, OUT 2, fl. 225):

 

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que "o INSS tem o dever de revisar os benefícios por incapacidade, periodicamente, inclusive os concedidos pela via judicial", conforme previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91. Pede a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

Foi realizada a perícia judicial, a qual apontou incapacidade permantene.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Primeiramente, cumpre salientar que, de fato, o auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado, ainda que o benefício tenha sido concedido judicialmente.

 

O caso vertente, entretanto, cuida de segurado com 51 anos, trabalhador rural, cuja situação já se encontra identificada por perícia judicial (Evento 1-OUT5, pgs. 92-93). A análise do perito é clara no sentido de que o segurado está acometido de patologia degenerativa da coluna lombar (CID M 51.3), iniciada em 2008, sendo que "a atividade laboral com esforço físico intenso e prolongado, como o desenvolvido pelo autor, contribui para o agravamento do quadro". Ainda, que o autor possui "incapacidade física definitiva para as atividades de médio e grande esforço", o que "praticamente exclui toda a atividade necessária pelo autor na sua atividade profissional", mas que "sendo submetido a tratamento adequado, pode realizar atividades profissionais que não necessitem esforço físico, desde que devidamente treinado".

 

Nesse sentido, em que pese o indeferimento do benefício na via administrativa com base também em perícia médica realizada pelo INSS em 03/04/2017 (Evento 1, OUT 2, fl. 215), entendo aplicável o parágrafo único do art. 62 da Lei de Benefícios, assim redigido:

 

 

Vale dizer, a cessação do auxílio-doença deve ocorrer somente quando recuperada a capacidade laboral ou quando convertido em aposentadoria por invalidez.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.