AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5034368-05.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Rio Branco do Sul - PR que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela nos seguintes termos (Evento 1, OUT 2, pp. 159-165):

 

Sustenta a agravante que a decisão é equivocada e que afronta inclusive previsão Constitucional, sobretudo o bem maior a ser protegido em casos como tais, que é a dignidade da pessoa humana, erigida à categoria de fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, CF/88), bem como o art. 59 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 300, §2º do CPC.

 

Aduz que a boa fé é presumida, sendo certo que, quando do requerimento de auxílio doença, assim como, quando da constatação da sua incapacidade laboral, em 22/06/2016, ela já contava com 12 (doze) contribuições, estando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o benefício de auxílio- doença.

Requer a atribuição do efeito ativo ao agravo, para fins de antecipar a tutela pretendida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1- INIC1).

 

O agravo foi recebido no efeito devolutivo próprio (Evento 4- DESPADEC 1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O deferimento do benefício de auxílio-doença pressupõe comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade temporária do trabalhador para o exercício da sua atividade profissional habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, o que não é o caso.

A previsão legal encontra-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 e, também, nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, deve-se observar a Carência, de no mínimo 12 contribuições mensais, consoante artigos 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e artigos 26 a 30 do Decreto nº 3.048/99.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora é portadora de hipertensão arterial e alpia em joelho direito por artrose (CID M 255/I10). E conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido administrativo de auxílio-doença feito em 15/12/2014 se deu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual (evento 1, OUT2, pg. 24).

Agravante juntou um atestado médico, emitido em 22/06/2016, sendo que não faz referência ao início da doença, nem chega a afirmar a efetiva incapacidade laboral da autora.

Diante destas circunstâncias, tem-se que o reconhecimento do direito ao auxílio-doença na data do requerimento administrativo de 06/2016 depende da comprovação de que, naquela época, a autora estava efetivamente incapacitada de trabalhar; que tal incapacidade tinha como causa hipertensão arterial e alpia em joelho direito por artrose (que a dispensaria do cumprimento da carência, nos termos do art. 26, inc. II, e 151 da Lei n.º 8.213/91); e que a respectiva doença não era preexistente a sua filiação na qualidade de contribuinte individual (art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Ocorre que os elementos de prova até agora existentes nos autos não se mostram suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos referidos acima, afigurando-se imprescindível para tanto maior dilação probatória.

Assim, não identifico a probabilidade do direito almejado.

 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.