AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5047567-94.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o magistrado indeferiu AJG em ação previdenciária, nos termos que passo a transcrever:

 

Argumenta o agravante, em síntese, que percebe renda mensal inferior a dez salários mínimos, patamar que se mostra adequado para balizar a condição de hipossuficiência econômica, deve-lhe ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei (Evento 1 -INIC1).

 

O agravo foi recebido no duplo efeito. O efeito suspensivo foi deferido. (Evento 4- DESPADEC 1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Com efeito, antes de adentrar o mérito recursal, cumpre registrar que a competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição foi instituída em favor do segurado que tem a faculdade de decidir, caso não domiciliado em município sede do Juízo Federal, entre o ingresso na Justiça estadual da Comarca onde reside ou na Justiça Federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio, concorrentemente. Ou seja, duas são as conclusões decorrentes de tal prerrogativa: a) a competência delegada à Justiça estadual não guarda relação com gratuidade de justiça, são direitos distintos cujos requisitos não se confundem, sobretudo porque a AJG depende apenas de condições pessoais do requerente, independente da matéria ou competência para julgamento da demanda; b) no caso, inexiste um trabalho prestado em 'prol da Justiça Federal', mas sim uma atribuição constitucional de competência a fim de facilitar o acesso à justiça para as ações previdenciárias.

 

Quanto ao mérito, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há possibilidade de prova em contrário, mas presume-se, na falta dela, a condição econômica afirmada pela parte.

 

Veja-se, a propósito:

 

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. Confira-se:

 

Registro que, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da ajg, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para aposentadoria pelo RGPS, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Em tal situação caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a AJG.

 

No caso concreto não há elemento apto a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. O requerente comprovou estar recebendo auxílio-doença desde 2016. Considerando que não há indícios de suficiência econômica, deve ser deferido o benefício.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.