AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5048026-96.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1-AGRAVO3):

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que estando afastada de sua atividade laboral e sendo esta sua única fonte de renda, há de se considerar o caráter alimentar do benefício previdenciário, configurando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para si e para sua família.

 

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença (Evento 1 -INIC1).

 

A antecipação de tutela recusal foi indeferida (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurada com 62 anos, industriária, que alega estar acometida Aneurisma da aorta torácica, sem menção de ruptura (CID: 171.2), apresentando dor torácica e limitação aos espaços, por este motivo devendo evitar esforços, ficando afastada de suas atividades laborativas por tempo indeterminado.

 

O benefício (Nº 6188030920) foi indeferido na via administrativa, em face da ausência de comprovação da incapacidade para o seu trabalho (Evento 1-AGRAVO2).

 

Não consta dos autos que a segurada tenha recorrido após a data do indeferimento na via administrativa.

 

Em que pese ter trazido atestados médicos, receituário de medicação, exame e laudo pericial (Evento 1-AGRAVO3), dando conta da moléstia que poderiam gerar a incapacidade arguida pela segurada, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante, mesmo porque os atestados apresentados são todos anteriores à perícia administrativa e o atestado de junho/2017, único contemporâneo à perícia não refere a necessidade de afastamento do trabalho.

 

Nesse contexto, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado, sendo que o pedido de antecipação da tutela poderá ser reapreciado tão logo produzida prova pericial.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1418, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.