AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5045486-75.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1, AGRAVO 4, pg. 20):

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que devido ao não deferimento do auxílio-doença pelo INSS, a autora recorreu ao Judiciário, com data de propositura da ação em 14/07/2016, portanto a mais de 01 ano, sem que até o presente momento tenha sido agendada perícia médica. Aduz que está afastada de sua atividade laboral, e que apresentou dois atestados médicos dando conta da sua incapacidade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurada com 43 anos, faxineira, que alega estar acometida da síndrome do manguito rotador do ombro direito e epicondilite medial dos cotovelos direito e esquerdo (CID-10; M75.1; M77.0), devendo manter-se afastada do trabalho.

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 12/07/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (Evento 1, AGRAVO 2, fl. 15).

 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

 

Com a inicial da ação, a parte autora anexou documentos, dentre os quais se destacam (Evento 1): a) um atestado médico de 03/06/2016 dando conta da incapacidade, com recomendação do afastamento do trabalho; b) relatório de ultrassongrafias musculoesqueléticas, demonstrando sinais de tenossinovite do supraespinhoso direito e tendinite do infraespinhoso ipsi-lateral; c) um atestado médico de 20/07/2016, dando conta da mesma enfermidade; d) uma ressonância magnética de coluna lombo-sacra, dando conta de uma retificação da lordose lombar fisiológica e incipientes alterações discais degenerativas em L4-L5 e L5-S1, com data de 13/03/2017; e) exame Eletroneuromiografia MMSS, detectando a síndorme do Túnel do Carpo.

 

Com efeito, para ser desconstituída a perícia administrativa - que goza de presunção relativa de legitimidade -, necessário haver elementos muito seguros de prova em contrário, e da incapacitação gerada pela grave doença.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não restar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

 

Por outro lado, verifico que a perícia judicial já está encaminhada, sendo possível uma avaliação melhor da situação após o laudo péricial (Evento 1-AGRAVO4).

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2010, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.