AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5061726-42.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Taquari - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de não estar presente o ato ilícito capaz de dar azo à tutela de urgência postulada, isso porque os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e legalidade e, portanto, a revisão de um ato or parte do Judiciário depende da efetiva produção de prova capaz de demonstrar o erro da administração (Evento 1 - OUT9).

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que todos os laudos de médicos especialistas dão conta de que possui sérios problemas de saúde, sendo estes incapacitantes. Requer o deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando a implantação imediata do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurada com 53 anos, diarista, que alega estar acometida de Dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51), por este motivo, afastada do trabalho.

 

O benefício (Nº 6202721280) foi indeferido na via administrativa, não tendo sido reconhecido o direito ao benefício, haja vista a não constatação pela perícia médica do INSS, da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Evento 1 - CARTA6).

 

Em que pese ter trazido atestados médicos e exame de tomografia realizado (Evento 1- ATESTMED7), dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade arguida pela segurada, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2011, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.