AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5053688-41.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Coronel Bicaco - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata implementação do auxílio-doença em favor da autora (Evento 1-AGRAVO4, fl. 69).

 

Em suas razões recursais, a Autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que a autora não possuía a qualidade de segurada e carência necessárias para a concessão do benefício, haja vista que, sua incapacidade data de janeiro de 2014, sendo que começou a recolher como segurada facultativa apenas em 04-2014.

 

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença (Evento 1 -INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Com contrarrazões, vieram os autos (Evento 12).

 

Trata-se de segurada com 54 anos, doméstica autônoma, que após um acidente vascular hemorrágico ocorrido em 24/01/2014, em virtude das sequelas, passou a sofrer restrições em sua capacidade de trabalho.

 

O laudo do perito judicial afirmou a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual, fixando a data de início em 24/01/2014, segundo exame de tomografia que confirmou o AVC.

 

Acontece que a autora começou a recolher como segurada facultativa somente em 01/04/2014. Assim, não tinha, na data de início da incapacidade, a qualidade de segurada, o que afasta o direito ao auxílio-doença (Evento 1-AGRAVO3, fls. 46-47). Trata-se, em princípio, de quadro de incapacidade pré-existente à filiação ao regime previdenciário, atraindo a incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91: não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Como a incapacidade já existia em 24/01/2014, deve ser considerada pré-existente, o que leva ao provimento do  agravo.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.