AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5053801-92.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de São Marcos - RS - que em ação objetivando seja o INSS instado a aceitar a recusa ao benefício de aposentadoria concedido equivocadamente, indeferiu o pedido de tutela de urgência (Evento 1-OUT5, fls. 126 e v.).

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o INSS lhe concedeu equivocadamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que pretendia a aposentadoria especial. Ocorre que houve saque do benefício, conforme informou o Banco Itaú S.A, o qual lhe deu ciência da ocorrência de uma fraude bancária a partir da qual foram realizados saques do benefício disponibilizado ao autor, por terceira pessoa, na agência do réu localizada no município de Marau-RS. Aduz que recorreu do indeferimento de seu pedido junto ao INSS, sem êxito, entretanto.

 

Requer a antecipação da tutela, e o provimento definitivo do recurso (Evento 1 -INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Com efeito, a certeza quanto à existência ou não dos fatos alegados pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial a juntada de documentos por parte da agência bancária onde ocorrido o saque dos valores relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS.

 

Em que pese ter o segurado trazido todos os documentos comprobatórios que estavam em seu poder, tal prova, isoladamente, não demonstra a probabilidade do direito alegado, em relação ao alegado saque dos valores irregularmente realizado por terceiro.

 

Assim, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, inexistindo os requisitos previstos no art. 300 do CPC, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.