AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5060760-79.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Sananduva - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1- OUT10):

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que em decorrência da doença, tornou-se impossível continuar trabalhando, uma vez que as atividades desempenhadasna agricultura exigem esforços físicos. aduz que o atestado médico datado de 06.06.2017, produzido por especialista em Ortopedia/Traumatologia, assevera que o ora Agravante está "incapaz de exercer suas atividades laborais de maneira definitiva (até realizar a cirurgia)".

 

Requer o deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando a implantação imediata do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurado com 56 anos, agricultor, que alega estar acometido de tendinopatia calcificada e ruptura de espessura parcial do aupraespinal e ruptura de espessura parcial do subescapular, síndrome do impacto com tendinopatica crônica e bursite (CID 10 M75.1), Cervicalgia (CID 10 M 54.2), dos lombar baixa (CID 10 M 54.5), Transtorno não especificado de disco intercertebral (CID 10 M 51.9) e Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro (CID 10 S46.0) por este motivo, afastado do trabalho.

 

O benefício (Nº 616048895-7) foi deferido na via administrativa, em face da comprovação da incapacidade para o seu trabalho, e pago até 31/03/2017, limite estabelecido pela perícia médica (Evento 1-OUT7).

 

Consta dos autos que o segurado apresentou pedido de prorrogação em 23/03/2017, não tendo sido reconhecido o direito ao benefício, haja vista a não constatação pela perícia médica do INSS, da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

 

Em que pese ter trazido atestados médicos, medicações receitadas e exames realizados, tais como tomografia e ressonância magnética (Evento 1- OUT4), dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade arguida pelo segurado, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.