AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5061309-89.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata - RS - que em ação objetivando a aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1-AGRAVO2):

 

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o laudo de médico especialista dá conta de que o agravante possui sérios problemas de saúde, sendo estes incapacitantes por tempo indeterminado. Requer o deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando a implantação imediata do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 5-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurado com 34 anos, comerciário, que alega estar acometido de Asma Grave (CID 10 J45), por este motivo, afastado do trabalho.

 

O benefício (Nº 615562522-4) foi deferido na via administrativa, em face da comprovação da incapacidade para o seu trabalho, e pago até 31/01/2017, data em que o INSS indeferiu o benefício sob o fundamento do limite médico informado pela perícia (Evento 1-AGRAVO2 - pág 17. - proc. orig.).

 

Ainda, não consta dos autos documentos comprovando que o segurado apresentou pedido de prorrogação do benefício requerido em 24/08/2016, mas apenas o motivo de cessação do direito ao benefício, qual seja, o limite médico informado pela perícia.

 

Em que pese ter trazido atestado médico e exame de espirometria (Evento 1-AGRAVO2 - pág. 18-19 - proc orig.), dando conta da moléstia que poderia gerar a incapacidade arguida pelo segurado, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.