AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5066023-92.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Veranópolis - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de nova análise da antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1-AGRAVO2 - fls. 67 - proc. orig.):

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que juntou documentos hábeis a comprovar a verossimilhança de suas alegações, dando conta de que o agravante possui sérios problemas de saúde, sendo estes incapacitantes. Requer o deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando a implantação imediata do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurado com 62 anos que alega estar acometido de moléstias cardiológicas (CID 10 I10 e I48), por este motivo, afastado do trabalho.

 

O benefício (Nº 6132311088) foi indeferido na via administrativa, em face da ausência de comprovação da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual na data de 03/02/2016 (Evento 1-AGRAVO3 - fls.18 - proc. orig.). Posteriormente foi requerido novamente o benefício (Nº 6142579580), o qual restou indeferido por igual motivo na data de 05/05/2016 (Evento 1 - AGRAVO3 - fls. 19 - proc. orig.).

 

Em que pese ter trazido atestados médicos (Evento 1-AGRAVO3 - fls. 20/22 - proc. orig. e Evento 1 - AGRAVO2 - fls.58 e 66 - proc. orig.), dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade arguida pelo segurado, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a parte autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.