AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5068667-08.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Crissiumal - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que "os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, somente afastados por prova cabal em sentido contrário, o que não há nos autos" (Evento 1 - OUT2 - fls.29 - proc. orig.).

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que todos os laudos de médicos especialistas dão conta de que o agravante possui sérios problemas de saúde, sendo estes incapacitantes. Requer o deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando a implantação imediata do auxílio-doença (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurado com 48 anos, metalúrgico, que alega estar acometido fribomialgia, alterações degenerativas no joelho, tendinose supraespinhosa e infraespinhosa no ombro e discopatia cervical e lombar (CID 10 M51.3, M 50.3, M17.0 , M79.0) por este motivo, afastado do trabalho.

 

O benefício (Nº 6078775727) foi deferido na via administrativa, em face da comprovação da incapacidade para o seu trabalho, e pago até 27/08/2017, limite estabelecido pela perícia médica (Evento 1-OU2 - fls.10 - proc. orig.).

 

Quanto a apresentação do pedido de prorrogação, contudo, o agravante alega que o cancelamento deu-se de modo a impedir o autor da utilização do pedido de prorrogação nos 15 dias finais, eis que realizada a perícia em data de 25/08/2017 e que a comunicação da decisão só poderia ser vista dias após a mesma (Evento 1 - OUT2 - fls. 03 - proc. orig.).

 

Em que pese ter trazido atestados médicos e exames realizados, tais como ressonância magnética do joelho e da coluna (Evento 1-OUT2 - fls. 11/20 - proc. orig.), dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade arguida pelo segurado, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas o autor não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.