AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. TRF4. 0006937-86.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata - RS que, em ação objetivando o reconhecimento de períodos especiais e conversão em comum mediante acréscimo, julgou procedente a impugnação do INSS ao valor atribuído à causa mas majorou o respectivo valor em três vezes aquele atribuído pelo autor, agravando a situação do INSS, no seu entender.

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que o valor de R$ 25.000,00 atribuído à causa pelo autor não representa o proveito econômico da ação. Sustenta que em ação apenas declaratória o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 parcelas do futuro benefício. Nesses termos, pede o provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido e intimado o Agravado para se manifestar.

É o relatório.

Consoante se verifica da inicial, a ação, ajuizada em junho de 2013, teve atribuído à causa valor de R$ 25.000,00, sem qualquer justificativa.

Ao acolher o incidente, o Juízo a quo reputou inadequado o respectivo valor e concluiu o seguinte:

Pois bem. Acerca do assunto, esta Corte acabou firmando entendimento de que, nos casos de ações declaratórias de averbação de tempo de contribuição com vista à obtenção de benefício previdenciário, como no caso concreto, o critério que melhor atende ao disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Código de Processo Civil e que mais precisamente corresponde ao proveito econômico da ação corresponde ao valor de 12 parcelas do futuro benefício.

É que o valor da causa, segundo os princípios insculpidos no CPC, deve traduzir a realidade do pedido, embora não tenha conteúdo econômico imediato. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, é possível apurar o valor da causa com base na relação jurídica cuja existência quer o autor afirmar ou negar. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Por estes motivos, tenho que, no caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 parcelas vincendas do futuro benefício, o que remonta à época do ajuizamento da ação ao montante de R$ 8.136,00.

Restam devidamente prequestionados, desde já, inclusiva para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, que a presente decisão não implica violação a qualquer dispositivo de lei, em especial aos arts. 258, 259 e 260 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.