AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PROVEITO ECONÔMICO. TRF4. 0007067-76.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata - RS que, em ação objetivando o reconhecimento de períodos especiais e conversão em comum mediante acréscimo, rejeitou a impugnação do INSS ao valor atribuído à causa pelo autor.

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que a demanda é apenas declaratória, não tendo nenhuma repercussão financeira imediata, não se revelando adequado, por isso, fazer qualquer cálculo que tome por base a renda mensal de um benefício que sequer foi requerido.

Sustenta que o valor da causa deve ser fixado em 50 URCs, em conformidade com a previsão do art. 7º da Lei Estadual n.º 8.121/85 (Regimento de Custas), ou seja, o valor de alçada estipulado pelo TJRS. Nesses termos, pede o provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido e intimado o Agravado para se manifestar.

É o relatório.

Consoante se verifica da inicial, a ação, ajuizada em fevereiro de 2013, teve atribuído à causa valor de R$ 48.816,00, o qual, segundo o autor, se justifica na medida em "com os presente autos, antecipará sua aposentadoria em 05 anos e 07 meses, percebendo, em tal período, o equivalente a 72 salários de benefícios (contando o 13º salário). Assim, e considerando-se que sua aposentadoria será no valor de um salário mínimo mensal, o benefício econômico decorrente desta demanda atinge a quantia de R$ 48.816,00, valor atribuído à causa."

Embora o Agravante tenha pedido no âmbito deste agravo de instrumento a fixação do valor da causa em 50 UCRs, promoveu o incidente de impugnação pleiteando a redução para R$ 8.136,00, correspondente a 12 parcelas vincendas da futura aposentadoria com renda mensal equivalente ao salário mínimo.

Pois bem. A despeito da parte ter utilizado padrão concreto para fins de obtenção do valor da causa, esta Corte acabou firmando entendimento de que, nos casos de ações declaratórias de averbação de tempo de contribuição com vista à obtenção de benefício previdenciário, como no caso concreto, o critério que melhor atende ao disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Código de Processo Civil e que mais precisamente corresponde ao proveito econômico da ação corresponde ao valor de 12 parcelas do futuro benefício.

É que o valor da causa, segundo os princípios insculpidos no CPC, deve traduzir a realidade do pedido, embora não tenha conteúdo econômico imediato. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, é possível apurar o valor da causa com base na relação jurídica cuja existência quer o autor afirmar ou negar. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Por estes motivos, tenho que, no caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 parcelas vincendas do futuro benefício, o que remonta à época do ajuizamento da ação ao montante de R$ 8.136,00.

Restam devidamente prequestionados, desde já, inclusivapara fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, que apresente decisão não implica violação a qualquer dispositivo de lei, emespecial aos arts. 258, 259 e 260 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.