AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DIB. DATA EM QUE VERIFICADA A INCAPACIDADE. TRF4. 5006447-71.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência para determinar a implantação de auxílio-doença a contar da citação.

Sustenta a agravante que, embora o laudo pericial tenha constatado a incapacidade somente a partir de 18/03/2014, é de ver-se que ela já existe há mais tempo. Aduz, ainda, que, quando do requerimento administrativo (27/08/2012), já era portadora da doença e, também, se encontrava incapacitada para suas atividades laborais.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, contraminutou o INSS.

É o relatório.

A decisão agravada (Evento 22 - DESPADEC1) foi exarada nos seguintes termos:

O laudo pericial (Evento 19 - LAUDO2) consigna:

A DIB do benefício foi fixada na data da citação do INSS, ou seja, 10/10/2016 (Evento 15), com fundamento no REsp 1.369.165/SP (Tema nº 626), o qual, todavia, se refere aos casos em que não há prévio requerimento administrativo. No caso em tela, houve o indeferimento administrativo em 27/08/2012 (Evento 1 - INFBEN6), logo inaplicável o referido repetitivo.

A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida. Tal entendimento, a propósito, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A moléstia incapacitante citada no laudo pericial é espondiloartrose (CID M47.8). Há atestados médicos juntados aos autos (Evento 1 - LAUDO7), contemporâneos à data do requerimento administrativo, onde se noticia que a autora, diarista, à época com 50 anos, era portadora de lombalgia e bursite trocantérica esquerda, mas sem referência acerca da existência de incapacidade.

Assim, tenho que a DIB do auxílio-doença deve ser fixada da data em que confirmada, pelo laudo pericial, a incapacidade laboral, e não somente a contar da citação do ente previdenciário.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 754, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.