AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO INSS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5013893-28.2017.4.04.0000

1. O voto-condutor da Apelação Cível nº 0020045-32.2012.404.9999 foi claro ao estabelecer que "a parte autora tem direito a que o benefício seja calculado da forma mais vantajosa, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo".

2. O simples fato de a decisão ter determinado o respeito à prescrição quinquenal não significa dizer que houve o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Guaporé, em sede de cumprimento de sentença (impugnação) nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o valor da execução não alcança, e jamais poderia alcançar os valores pretendidos pela parte exequente, o qual, uma vez reconhecido e pago (mero argumento), importará em manifesto locupletamento ilícito, o que se objetiva evitar. Diz que a decisão é clara ao afirmar que somente são devidas parcelas vencidas a partir de outubro de 2008, e não a partir da data do início do benefício, uma vez que, conforme afirma a própria Exequente, o início do pagamento do benefício ocorreu somente em Outubro de 2008. Não fosse isso, estar-se-ia burlando a regra inafastável da observância da prescrição quinquenal, tendo em vista que os cálculos apresentados pela exequente comportam parcelas vencidas entre dezembro de 2001 a 13/09/2010, data do ajuizamento da presente demanda. Assim, resta claro que a decisão de fls. 216/218 determinou que os valores devidos teriam como marco inicial a data do efetivo pagamento do benefício de aposentadoria concedido judicialmente, qual seja Outubro de 2008. Requer o provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão impugnada, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução nos termos expostos.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS.

O voto-condutor da Apelação Cível nº 0020045-32.2012.404.9999, lavrado pelo eminente Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, foi claro ao estabelecer que "a parte autora tem direito a que o benefício seja calculado da forma mais vantajosa, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal."

Ou seja: considerando que o requerimento administrativo foi protocolado 19/12/2001, é esta data a ser observada como marco inicial do pagamento das diferenças havidas.

Cabe agregar que a questão da prescrição foi definitivamente resolvida nos embargos de declaração opostos pelo INSS, cujo ilustrativo excerto colaciono:

Desta forma, mostra-se correta a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, pois o cálculo ofertado pelo autor está dentro dos parâmetros fixados no título executivo, inexistindo excesso de execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.