AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRF4. 5018859-68.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de trinta dias, postulação administrativa atual de concessão de benefício.

Sustenta a agravante que sofre de moléstia incapacitante (doença psiquiátrica) desde 15/11/2014, conforme comprova por meio de exames e atestados médicos. Aduz, ainda, que a decisão agravada acarreta cerceamento de defesa, postergando, cada vez mais, o recebimento do benefício e comprometendo suas condições de sustento. Diz, também, que se faz necessária a instrução do feito, mediante realização da prova respectiva.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, da parte comprovar o prévio requerimento administrativo.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, quanto ao prévio requerimento administrativo nas ações que objetivam restabelecimento de benefício previdenciário, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, afirmou que "precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo".

A respeito, também já decidiu desta Casa Julgadora:

De afastar-se, portanto, a exigência de postulação administrativa atualizada, mesmo que o benefício tenha cessado em 15/11/2014, até porque a parte está buscando o restabelecimento daquele auxílio-doença em face da mesma moléstia.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.