AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5054642-24.2016.4.04.0000

O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, logo indevido o não recebimento da inicial por ausência da juntada dos documentos na via administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário, deixou de receber a inicial em relação a período trabalhado na empresa Seibt - Máquinas para Plásticos, ante a ausência de juntada dos documentos respectivos no processo administrativo.

 

Sustenta o agravante que é notória a negativa da Autarquia em casos que tais. Aduz, ainda, que a juntada dos referidos documentos depende do seu fornecimento pela empresa.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

 

Embora a decisão agravada não esteja expressamente prevista no rol de decisões que desafiam agravo de instrumento na sistemática do Novo Código de Processo Civil, recebo o recurso.

 

É que a decisão agravada, ao não analisar o processo por ausência de documentos juntados na via administrativa, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo. Acabará se configurando situação em que o segurado, conforme sua avaliação, apresentou perante a Administração os elementos que entende suficientes para o deferimento do benefício e encontrou resistência administrativa, tanto que veio a juízo questionar a conduta da Administração. Ademais, mantido o entendimento recorrido, o segurado/autor teria que não-só assentir com a exigência administrativa, como também exaurir mesmo a via administrativa. Há, portanto, comprometimento, desde já, do objeto do processo, atingindo o próprio mérito do direito, tanto materialmente, quanto até mesmo o direito de ação processual.

 

Ainda que não explicitamente, parece-me haver decisão de mérito, negando o direito de ação, na medida em que não analisará o direito do segurado, o que autoriza o cabimento do recurso na forma do art. 1.015, II, do NCPC.

Compulsando os autos, é de ver-se que o agravante deu entrada junto ao INSS de pedido de concessão de benefício previdenciário, anexando a documentação que tinha disponível. Ao mesmo tempo, requereu a realização de perícia indireta nos casos em que não teve acesso aos documentos respectivos (Evento 1 - PROCADM6). In casu, o que se verifica não é a ausência de prévio requerimento administrativo.

 

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

 

 

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

 

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

  

  

 

Não sendo o exaurimento da via administrativa condição para a propositura de ação judicial, não há de se falar, portanto, em falta de interesse de agir do requerente.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 834, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.