AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CARTA DE EXIGÊNCIAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5021603-36.2016.4.04.0000

O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, logo indevida a suspensão do feito até a juntada dos documentos solicitados pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a revisão de seu benefício, determinou a suspensão do feito, sob o argumento de que o autor não cumpriu os itens da carta de exigências formulada pelo INSS na esfera administrativa.

 

Sustenta o agravante que acostou ao processo administrativo a documentação necessária para a comprovação da especialidade dos referidos períodos, como formulários PPP's, de acordo com o art. 57, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Alega que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, pois o cumprimento do determinado dependia da presteza das empresas. Assinala que o exaurimento da via administrativa não é pré-requisito para o ingresso da ação judicial, principalmente quando se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos. Requer a concessão de AJG.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Inicialmente, defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

 

Compulsando os autos, é de ver-se que o agravante deu entrada junto ao INSS de pedido de revisão de benefício previdenciário, em 29/05/2014 (Evento 1 - PROCADM8). Após, em 22/07/2014, a Autarquia exigiu a juntada de outros documentos comprobatórios (Evento 14 - PROCADM1 - pág. 152). In casu, o que se verifica é a falta de cumprimento das exigências feitas pelo Instituto, e não a ausência de prévio requerimento administrativo.

 

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

 

 

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

 

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

  

  

 

Não sendo o exaurimento da via administrativa condição para a propositura de ação judicial, não há de se falar, portanto, em suspensão do feito até a devida juntada dos documentos solicitados pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.