PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOBR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR DA SILVA UFLARKER contra decisão do MMº Juízo Federal da 4ª UAA em São Leopoldo, que, determinando a intimação do Ministério do Trabalhoo e Emprego (MTE) para que apresente todas as informações do Caged referentes à empresa Acessórios São João e ao autor, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, nada referiu acerca do pedido constante do mesmo requerimento (evento 50), consistente na realização de nova intimação da sra. Patrícia Ayala Guevara, nos termos do art. 403 do CPC, para que que deposite em secretaria livro e/ou fichas de registros deempregados da empresa Acessórios São João, mormente os que se refiram aoautor OSMAR DA SILVA UFLARKER, CPF nº 099.622.710-53, ou, no caso não estar de posse de tais documentos, indique, sabendo, quem os tem"; advertindo-se a sra Patrícia, nos termos do parágrafo único do art. 403 do CPC, de que se "descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando,se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência,pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão."

Alega que o período trabalhado na empresa São João S/A pertence ao mesmo ramo de atividade das demais empresas em que laborou durante a vida (acessórios de auto-peças), que o período em questão não fora computado para aposentadoria porque não constou do CNIS, visto que apenas a partir de 1966 que começaram os registros. Aduz que o sócio-gerente da empresa chamava-se Vilson Solana Ayala, tendo informações processuais que demonstram a vinculação com a referida empresa. Requer, portanto, que a sucessora civil do sócio-gerente da empresa seja intimada para apresentar o livro de registro de empregados, a fim de que possa comprovar seu vínculo empregatício.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (evento 2).

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos:

Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.