AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TÂNIA ROSELI ALVES DE ANDRADE, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Art. 327. [...]

A parte agravante sustenta, em síntese, que postulou na ação ordinária originária a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumuladamente com o pedido de danos morais. Alega ser viável processualmente a cumulação de pedidos, como se faz o no caso em concreto, razão pela qual o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, não sendo crível o afastamento do valor fixado a título de danos morais, posto que o pedido é juridicamente possível, devendo ser considerado para fins de definição do valor da causa.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior (evento 3).

Não foi apresentada resposta.

É o relatório.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, nas seguintes letras (evento 3).

Pela análise da documentação acostada aos autos originários, bem como pela ausência de resposta da parte agravada, não vejo razão para modificar o entendimento adotado pelo douto Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior quando do deferimento liminar, razão pela qual a decisão merece ser ratificada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Na realidade, não se pode falar em julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que o não conhecimento dos danos morais para efeito de exclusão do seu conteúdo monetário do valor da causa não se enquadra nas hipótese do art. 356, incs. I e II do CPC., a saber: I - mostrar-se o pedido incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Além do mais, a hipótese do art. 356, inc. I e II, não poderia ser considerada como base de fundamentação da decisão pela falta de citação do réu, sob pena de mácula dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sem mencionar, ainda, que estar-se-ia diante de uma decisão surpresa, exigindo-se a aplicação dos arts. 9 e 10 do novo CPC.

Também não concebo que a decisão se enquadre nas hipóteses do art. 332 do novo CPC (improcedência liminar do pedido), uma vez que o seu fundamento não se enquadra nas situações previstas nos incs. I a IV do referido dispositivo legal.

Portanto, há necessidade de se interpretar a própria decisão recorrida, buscando-se a efetiva intenção do julgador ao proferi-la, para efeito de se verificar a legitimidade ou não da interposição do agravo de instrumento.

Tendo em vista que a finalidade da decisão agravada foi justamente o declínio de competência para a Vara dos Juizados Especiais, o magistrado, para tanto, não poderia julgar o mérito do pedido referente aos danos morais (apesar de suas considerações "obter dictum" em relação ao seu não cabimento), pelas considerações já expostas.

Portanto, interpreto a exclusão do pedido de dano moral feito pela parte não como decisão de mérito, uma vez que tal decisão não se enquadra no disposto no art. 332, incs. I a IV, do novo CPC.

Se o conteúdo decisório não se enquadra nas hipóteses do art. 332, incs. I a IV do novo CPC, a interpretação mais plausível para o não conhecimento do dano moral é justamente o indeferimento "parcial" da petição inicial, uma vez que a decisão não poderia analisar o mérito de referida pretensão sem antes permitir a citação do réu e a triangularização da relação jurídica processual.

O indeferimento "parcial" da petição inicial fica bem evidente a partir do momento em que o magistrado determina a exclusão do conteúdo econômico dos danos morais do valor da causa.

Se a intenção do julgador de primeiro grau fosse justamente julgar o mérito, não haveria razão plausível para essa exclusão, uma vez que o valor da causa deveria permanecer o já indicado na petição inicial. Julgamento de mérito não justifica exclusão parcial do valor da causa do conteúdo econômico.

Somente diante de uma decisão de "indeferimento parcial da petição inicial" é que se justifica a diminuição do valor da causa para fins de enquadramento de competência.

Considero plausível também essa interpretação pelo fato de que o magistrado de primeiro grau, ao indeferir parcialmente a petição inicial quanto à pretensão dos danos morais, prosseguiu na análise do processo em relação ao pedido de benefício previdenciário, ainda que para declinar de sua competência.

É certo que o indeferimento da petição inicial pode se dar antes da citação do réu, nos termos do art. 330 do novo CPC ou em fase posterior, quando do "julgamento conforme o estado do processo" (art. 354 do novo CPC).

Porém, diante do princípio da instrumentalidade do processo e nos termos de uma interpretação sistêmica do processo civil moderno brasileiro, não posso desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir parcialmente a petição inicial "inaudita altera parte" em "status assertionis".

Seria um contrassenso aguardar-se todo o transcurso do processo para que o juiz, desde logo evidenciando alguma irregularidade parcial da petição inicial, não pudesse fazê-lo antes da citação do réu.

Diante do "indeferimento parcial da petição inicial", ainda que fora da sistemática normal prevista no novo CPC (julgamento conforme o estado do processo), tenho para mim que o recurso correto é justamente o agravo de instrumento, aplicando-se por analogia o disposto no art. 354, parágrafo único, do novo CPC.

Por outro lado, prevalecendo a interpretação de que a exclusão dos danos morais corresponde a uma decisão de mérito, a melhor solução seria, ao meu ver, e s.m.j., a anulação da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau (por ser uma decisão surpresa em relação ao autor), determinando o prosseguimento da demanda perante o mesmo juízo.

Por fim, destaco, a propósito, recentes precedentes desta Corte a respeito da matéria em comento:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, adoto diferente conclusão para o caso concreto, destacando suas particularidades.

Vejo que a decisão agravada indeferiu a petição inicial com relação ao pedido de danos morais, declinando da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal para julgar o pedido remanescente, tendo em vista o valor da causa.

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar a presente decisão, inclusive na questão da competência, importa referir que mesmo não contemplada pelo artigo 1015 do NCPC, no presente caso o recurso merece trânsito. Explico:

Com efeito, o magistrado indeferiu a inicial no que tange ao pedido de danos morais, aludindo impossibilidade de cumulação, decisão passível de agravo, nos termos do art. 354, parágrafo único do CPC. O conteúdo da decisão, ademais, configura julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo código.

Transcrevo excerto do decisum:

 

No caso, parte da lide foi decidida - direito aos danos morais - trazendo, portanto, conteúdo de direito material em caráter exauriente. Tal decisão é impugnável por agravo.

No sistema do NCPC o juiz pode fulminar um pedido, no mérito, antes de proferir a sentença, em duas situações: a) decisão liminar de improcedência (artigo 332 do CPC) ou b) julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC).

O primeiro caso ocorre independente de citação, desde que a sentença incorra em uma das hipóteses dos incisos do artigo 332 do CPC (contrária à sumula dos tribunais superiores, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, prescrição ou decadência). Trata-se de situação de que aqui não se cogita.

O segundo caso é de julgamento conforme o estado do processo. Para ter lugar uma decisão que conheça antecipadamente do mérito, a relação processual deve estar angularizada, com a citação do réu e a constatação de que não há provas a serem produzidas que não as já apresentadas pelas partes.

Considerando que no caso dos autos sequer houve citação antes da decisão agravada, não se pode cogitar do julgamento parcial de mérito autorizado pelo art. 332 do CPC.

É viável que, após a contestação, o juízo promova o julgamento parcial do mérito nos termos já mencionados, acaso constate que se trata de questão eminentemente de direito.

Não obstante, neste momento processual deve ser anulada a decisão que julgou parcialmente o mérito antes da citação.

Quanto à questão da competência, devolvida juntamente com o tema que ensejou o agravo (por incidência em paralelismo do art. 1.009, §1º do CPC aos casos de agravo de decisão de mérito), é necessária a avaliação sobre o valor da causa.

A jurisprudência desta Corte tem parâmetro já definido no que tange aos danos morais. Assim, viável a cumulação dos pedidos, mas nos termos já sedimentados neste Regional, quais sejam: "no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (AI 5033342-40.2015.404.0000; AI 5018235-53.2015.404.0000).

Verifica-se no processo de origem que o valor das parcelas vencidas somadas às parcelas vincendas corresponde ao montante de R$ 49.073,45, logo o total a ser atribuído aos danos morais - repiso: para efeitos de cálculo do valor da causa - não pode superar aquela soma, ou seja R$ 49.073,45, de forma que o resultado obtido, R$ 98.146,90, é superior a 60 salários mínimos. Consequência disso é a incompetência do Juizado Especial Federal, de forma que a competência para processar e julgar a ação previdenciária de origem é, efetivamente, da Vara Federal comum.

Nesse contexto, deve ser conhecido o agravo de instrumento, anulada a decisão agravada quanto ao julgamento antecipado do mérito e mantida a competência para julgamento do feito na Vara Federal Comum, e não no JEF, em razão do valor da causa.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para o fim de anular a decisão agravada no tocante ao exame parcial de mérito, mantendo a competência para julgamento do feito na Vara Federal de origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.