AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. TRF4. 0007174-23.2014.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE.

1. Em que pese a disposição do referido art. 333, a interpretação do ônus da prova não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social do segurado.

2. "É extremamente importante que a parte apresente, conforme o caso, documentos médicos que possam contextualizar a suposta incapacidade para o trabalho: receitas, atestados, ficha de paciente, guias de internamento hospitalar, exames etc. Também o juiz pode requisitar documentos junto aos estabelecimentos hospitalares, uma vez demonstrada a dificuldade ou impossibilidade da parte em obtê-los." (SAVARIS, Direito Processual Previdenciário, Ed. Alteridade, 5ª edição, p.274).

3. A preexistência ou não da doença pode ser sanada por meio da complementação da própria perícia médica, assim como os demais documentos exigidos serem fornecidos pela Autarquia Previdenciária, que tem acesso a todas as informações referentes ao segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou proceda o autor à juntada dos prontuários médicos que embasaram os atestados apresentados, INFBEN, CNIS, processos administrativos e salários de contribuição, a fim de verificar a preexistência da doença que o acomete, bem como sua qualidade de segurado.

Sustenta o agravante que o laudo pericial não faz qualquer menção à doença ser preexistente, nem a Autarquia impugnou a perícia médica. Aduz, ainda, que já apresentou cópia da CTPS e das contribuições, sendo desnecessária a juntada do CNIS. Diz, também, que as exigências da douta Julgadora a quo oneram ainda mais a parte autora, que se encontra doente e com parcos rendimentos para sua subsistência.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil:

Em que pese a disposição do referido art. 333, a interpretação do ônus da prova não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social do segurado.

O agravante trouxe aos autos atestados médicos particulares (fls. 26/29), que serviram de embasamento para a decisão que deferiu medida antecipatória para implantação imediata do benefício de auxílio-doença (fls.41/42).

Não vejo como se possa exigir que, passados alguns anos das referidas consultas, seja ele compelido a trazer aos autos os respectivos prontuários médicos. A respeito, leciona o ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, Ed. Alteridade, 5ª edição, p.274: "Por isso, é extremamente importante que a parte apresente, conforme o caso, documentos médicos que possam contextualizar a suposta incapacidade para o trabalho: receitas, atestados, ficha de paciente, guias de internamento hospitalar, exames etc. Também o juiz pode requisitar documentos junto aos estabelecimentos hospitalares, uma vez demonstrada a dificuldade ou impossibilidade da parte em obtê-los."

Outrossim, já realizada a perícia médica judicial (fls. 88/91), concluiu o expert:

Relativamente à questão da doença que acomete o autor ser ou não preexistente, pode ser sanada por meio da complementação da própria perícia médica, assim como os demais documentos exigidos serem fornecidos pela Autarquia Previdenciária, que tem acesso a todas as informações referentes ao segurado.

Em igual sentido, registro precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.