AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÃ DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 305/2014 DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (fl. 66):

Sustentou o agravante, em síntese, que os honorários periciais das ações previdenciárias correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF (fls. 04/06).

Argumentou que em causas que não versem sobre benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como o caso dos autos, não está obrigada a suportar os encargos do perito quando a outra parte for sucumbente, sendo devido à devolução dos honorários periciais antecipados.

Sem contrarrazões.

Conforme o art. 8º da Lei nº 8.620/93 dispõe de forma expressa, em seu §2º, o Instituto Nacional do Seguro Social deve antecipar a verba devida ao perito apenas nas ações de acidente de trabalho.

Considerando que a parte autora pretendia a concessão de auxílio-doença e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, que não de origem acidentária, o INSS não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais.

Julgada improcedente a demanda e sendo vencedor o INSS, incabível sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, sob pena de violação ao disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973:

Com efeito, segundo o disposto no artigo 1º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305/2014 "o pagamento de honorários e advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e interpretes em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada".

Além disso, de acordo com o artigo 32 da Resolução 305, "os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Na hipótese dos autos, em se tratando de jurisdição delegada, as despesas com honorários de peritos correm à conta da Justiça Federal, consoante acima explicitado.

Como a parte autora restou vencida na lide, deveria arcar com o reembolso dos honorários periciais, situação esta que, excepcionalmente, não se lhe aplica, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Resolução.

Dessa forma, sendo, os honorários periciais devem correr à conta da Justiça Federal, nos moldes previstos na Resolução 305.

Em razão disso, com razão o INSS, para que ocorra a devolução dos valores pagos antecipadamente.

Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.