AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO D...

1. A Seção Previdenciária desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a instalação de UAA no domicílio do autor, no caso concreto, seja domicilio em Gramado ou Canela, faz cessar, automaticamente, a competência delegada para ações previdenciárias, inclusive as já distribuídas

2. Instalada Vara Federal no município de domicílio do autor, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Canela que, no âmbito de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, declinou da competência para Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Gramado (evento 1, OUT5).

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que reside em Canela e não em Gramado e que continua inexistindo Vara da Justiça Federal no município de seu domicílio, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência delegada para processamento do feito (art. 109, §3º, da CF). Argumenta que "O feito encontra - se em fase de instrução, inclusive com perito designado, de forma que a remessa para a referida unidade da Justiça Federal causaria grande prejuízo, obstando a realização da prova pericial e impondo uma reinicialização da instrução."; que "Deve ter incidência na presente situação o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que estabelece que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de nova Vara com jurisdição sobre o município."; e que "Além disso, o ato administrativo de instalação da Unidade de Atendimento Avançada da Justiça Federal de Gramado prevê a competência APENAS PARA NOVAS AÇÕES INGRESSADAS, até mesmo pela incompatibilidade entre os sistemas físico e eletrônico, o que pode causar inúmeros entraves."Pede a atribuição de efeito suspensivo e provimento definitivo do agravo.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou o e. Desembargador Federal Rogério Favreto, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.