AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRICULTOR. MICROPRODUTOR. TRF4. 5026734-55.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por SEBALDO ROYER contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em seu favor, ao argumento de que o autor, embora cadastrado junto aos órgãos municipais competentes na condição de MICROPRODUTOR, teria condições de arcar com as custas do processo, em virtude de possuir patrimônio imobiliário, não se enquadrando, portanto, na condição de necessitado.

O agravante sustenta, em síntese, que a Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50, art. 4º) não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários. Afirma ser pessoa com parcos recursos, sobrevivendo em regime de economia familiar, retirando seu sustendo de pequenas áreas de terras, sendo que duas possuem reserva de usufruto com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acrescenta estar isento de fazer declaração de IRPF, possuindo apenas um único veículo (VW/GOL CLI, ano 1995). Aduz que as notas de produtor rural referem-se à produção leiteira, em valor que não excede os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O pedido de antecipação restou deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, em decisão lançada no evento 5.

Não foi apresentada resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, em princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do artigo 99.

Nesse sentido, destaco julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar, de ofício, a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Nesse contexto, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que o autor é agricultor, pelo que os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Nesse passo, verifica-se que o autor está cadastrado como MICROPRODUTOR rural, situação que se harmoniza com o restante do conjunto probatório, a saber: as notas de comercialização da produção, que geram pequena receita (E-1 OUT7); a certidão do DETRAN/RS, que comprova a propriedade de um automóvel (VW/GOL CLI, ano 1995); as certidões do Registro de Imóveis de Santo Cristo/RS, que registram áreas de terra (cinco frações de lote rural), mas sem denotar estrutura para grande produção, estando duas delas com reserva de usufruto (E-1 OUT7).

Nesse contexto probatório, é plenamente seguro concluir que não há dúvida de que o agravante faz jus à benesse, pois é um microprodutor rural, com baixa renda e com patrimônio imobiliário rural com baixa produção. Nesse sentido, precedentes desta Turma (os grifos não pertencem ao original):

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.