AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRICULTOR. MICROPRODUTOR. TRF4. 5071891-51.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por CELSO EDEGAR SCHIEFELBEIN contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, exarada nas seguintes letras (evento 1 - OUT4 - fl. 64):

O agravante afirma ser pessoa hipossuficiente, pois, sendo microprodutor rural e com o ganho que percebe, não tem condições de arcar com as despesas do processo. Refere ter juntado também declaração de pobreza, a qual, por si só, já bastaria para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária. Acrescenta ter comprovado não possuir bens imóveis (certidão de fl. 51), possuir apenas um veículo automotor - bicicleta (certidão de fl. 52) e cadeia sucessória de fl. 53, enquadrando-se na condição de microprodural rural (cópia do bloco rural fls. 54/56). Aduz, quanto à sua declaração de imposto de renda (fls. 60/63), e aos valores nela declarados, tratar-se de montante recebido acumuladamente (89 meses), proveniente de liquidação de parcelas vencidas (período entre 2007 e 2014, nos termos do acórdão da fl. 27) de auxílio-doença, objeto do pedido de restabelecimento da ação de origem, valores que vêm sendo utilizados para sua manutenção e sobrevivência, porquanto o benefício foi cessado e o autor/agravante permanece incapacitado para o trabalho (conforme atestado fl. 11). Conclui restar comprovado ser pessoa humilde e fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Na decisão do evento 11 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, em princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do artigo 99.

Nesse sentido, destaco julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar, de ofício, a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Nesse contexto, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.645,80, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que o autor é agricultor, pelo que os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Nesse passo, verifica-se, à vista das cópias das Notas Fiscais de Produtor (fl. 34/38 - evento 1 - OUT7), estar o autor, ora agravante, cadastrado como MICROPRODUTOR, indicando que é pequena a receita da comercialização da produção agrícola.

Outrossim, o documento da fl. 39 (evento 1 - OUT7) dá conta de que há um contrato de comodato de imóvel rural firmado em seu favor, onde lhe é cedida uma área de 3 hectares. Portanto, sequer imóvel próprio o agravante possui.

Por outro lado, o extrato previdenciário CNIS (fls. 31/32 - evento 1 - OUT7) comprova, efetivamente, que o autor, ora agravante, esteve em gozo de auxílio-doença desde 2007 até 2017, informando que o benefício está atualmente cessado, não havendo motivos para se duvidar, neste estádio processual, da alegação acerca da proveniência dos valores informados na declaração no imposto de renda do demandante. Ademais, tais importâncias refletem um longo período de diferenças atrasadas (2007 a 2017), de modo que o total resultante não denota a recuperação ou a existência de condição-econômica, pois o que importa é a aferição dos valores isoladamente, com correspondência com os meses-competência, os quais, in casu, estão muito aquém do teto dos benefícios previdenciários (atualmente de R$ 5.645,80). A esse respeito, convém destacar o posicionamento desta Corte:

Neste contexto, há uma relativa margem de segurança de que o agravante faz jus à benesse, pois é um microprodutor rural, com baixa renda e desprovido de patrimônio material. Além disso, no momento, ao que tudo indica, impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Nesse sentido, precedentes desta Turma (os grifos não pertencem ao original):

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.