AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRICULTOR. MICROPRODUTOR. TRF4. 5007059-72.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por ELAINE TEREZINHA ULLERICH contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, exarada nas seguintes letras (evento 1 - OUT4 - fl. 55):

A parte agravante afirma ser pessoa hipossuficiente, pois, sendo microprodutora rural e com o ganho que percebe, não tem condições de arcar com as despesas do processo. Refere ter juntado também declaração de pobreza, a qual, por si só, já bastaria para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária. Acrescenta ter comprovado não possuir bens móveis (certidão do DETRAN de fl. 40), não ter declarado imposto de renda (certidão da Receita Federal de fl. 39), enquadrando-se na condição de microprodutora rural (cópia do bloco rural fls. 20/26 e 50/54), possuindo uma área de pouco mais de 12 hectares, com reserva de usufruto (fl. 46). Aduz não ser lucrativa a produção leiteira, pois de acordo com os valores, as notas juntadas variam entre R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00 e o rendimento não é mensal, tampouco o valor é inteiramente lucro, porquanto deverá, além de manter a família da autora, prover a manutenção da propriedade, dos animais, medicamentos, ração, entre outras despesas. Conclui restar comprovado ser pessoa humilde e fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Na decisão do evento 4 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, em princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do artigo 99.

Nesse sentido, destaco julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar, de ofício, a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Nesse contexto, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.645,80, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que a autora é agricultora, pelo que os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Nesse passo, verifica-se, à vista das cópias das notas fiscais de produtor, estar a autora, ora agravante, cadastrada como MICROPRODUTORA, indicando que é pequena a receita da comercialização da produção agrícola. Não obstante a pontuação feita no decisum objurgado, há de ser levado em consideração que o rendimento não é mensal e, assim como há uma nota no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais - evento 1 - OUT12 - fl. 52), igualmente há outras, inclusive uma no valor de R$ 3.397,16 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos - evento 1 - OUT7 - fl. 24).

Outrossim, o documento da fl. 40 (certidão do DETRAN - evento 1 - OUT11) dá conta de que inexistem veículos automotores em nome da autora, bem como o documento da fl. 46 (evento 1 - OUT 12) comprova, em nome da autora e de seu marido, a existência apenas de metade de um lote rural, com uma casa de madeira, com uma reserva de usufruto. Por fim, o documento da fl. 39 demonstra inexistir declaração de renda da autora na base de dados da Receita Federal (evento 1 - OUT11).

Neste contexto, há uma relativa margem de segurança de que a agravante faz jus à benesse, pois é uma microprodutora rural, com baixa renda e desprovida de expressivo patrimônio material. Nesse sentido, precedentes desta Turma (os grifos não pertencem ao original):

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.