AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRICULTOR. MICROPRODUTOR. TRF4. 5012440-61.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LAURI JUNGES, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça, exarada nas seguintes letras (evento 1 - AGRAVO4):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que, para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, basta a afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, e que o fato de possuir alguns bens imóveis não lhe confere liquidez, tampouco obrigação de vendê-los para o pagamento das custas. Acrescenta que, se atualmente possui alguns bens móveis e imóveis (de baixo valor econômico), certamente é porque foram adquiridos com longos anos de árduo trabalho na roça, o que inclusive custou-lhe a saúde, hoje combalida.

Na decisão do evento 4, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Oportunizada resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, em princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de não possuir condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do artigo 99.

Nesse sentido, destaco julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar, de ofício, a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Nesse contexto, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.645,80, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que o autor é agricultor, pelo que os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Nesse passo, verifica-se, à vista das cópias das Notas Fiscais de Produtor (fls. 09/10 - evento 1 - AGRAVO3), estar o autor, ora agravante, cadastrado como MICROPRODUTOR, indicando que é pequena a receita da comercialização da produção agrícola.

Tem-se, por fim, que a parte agravante, agricultor, não possui patrimônio expressivo, qual seja (evento 1 - AGRAVO4): automóveis, na sua grande maioria, bem antigos - um automóvel Uno Mille Fire com 12 anos de uso; uma motocicleta Honda 180 com 38 anos de uso; um reboque artesanal com 36 anos de uso; um automóvel GM Veraneio com 49 anos de uso; um automóvel GM Montana com 6 anos de uso (fls. 25/29); imóveis - uma fração de terras com área de 12.500,00 m2, no interior de Santo Cristo, sem benfeitorias; um terreno em fração de lote urbano, em Santo Cristo, sem benfeitorias; uma gleba de terras com área de 17.157,14 m2, sem benfeitorias (certidão da fl. 22). Nesse contexto, não é exigível que se desfaça de seus eventuais bens para litigar em juízo, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Neste contexto, há uma relativa margem de segurança de que o agravante faz jus à benesse, pois é um microprodutor rural, com baixa renda e desprovido de patrimônio material elevado. Além disso, no momento, ao que tudo indica, impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, pois com a saúde abalada, postula restabelecimento de auxílio-doença. Nesse sentido, precedentes desta Turma (os grifos não pertencem ao original):

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.