AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. TRF4. 0000644-66.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

1. O segurado tem o direito à realização de justificação administrativa ou de ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, caso não obtenha administrativamente o êxito desejado, de modo que deva ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário, assegurado o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

2. O indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a comprovação do direito alegado, ainda mais quando para o seu convencimento o magistrado não dispuser de outros meios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedidos de oitiva de testemunhas para comprovar o exercício de atividade rural e de produção de prova pericial para comprovar tempo de serviço laborado em condições especiais, nas empresas Paquetá Ltda. e Celso Ferri.

Sustenta o agravante que as provas requeridas são essenciais para corroborar as condições especiais do trabalho por ele exercido, assim como o trabalho na agricultura, já que a prova material carreada é insuficiente. Diz, por fim, que o indeferimento da prova caracteriza cerceamento de defesa. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O indeferimento de realização de prova testemunhal para a comprovação de tempo de serviço rural ocorreu em acolhimento à preliminar falta de interesse de agir suscitada pelo INSS: é que o agravante não deu seguimento ao processo administrativo mediante requerimento expresso de realização de justificação administrativa, embora cientificado dessa exigência em 30/07/2009 (fls. 128). Ocorre que na Comunicação de Decisão datada de 15/09/2009 (fls. 140), em que a autarquia manifesta não reconhecer o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, consta que o "o tempo de serviço como trabalhador rural, anterior a 11/91, não é computado para efeito de carência)". Tal declaração, ao meu ver, desconsiderando previamente os efeitos de eventual reconhecimento de tempo de serviço na agricultura, é manifestação inequívoca de pretensão resistida, e de interesse de agir do agravante.

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11). Em conseqüência, e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, deve ser concedida nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar o exercício de atividade rurícola no período cujo reconhecimento é postulado. O rigorismo processual no tocante ao não oferecimento de rol para justificação administrativa deve ser relativizado no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

Em igual sentido, já se manifestaram as Turmas desta 3ª Seção:

Assim sendo, deve oportunizada a produção de prova testemunhal em juízo, que corrobore a documentação do labor rurícola.

Cumpre referir que a justificação administrativa, embora possua validade para comprovação do trabalho rural do segurado, constitui apenas um dos meios possíveis de demonstração do tempo de serviço rural.

O posicionamento adotado neste Regional é o de que o segurado também tem o direito de ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, acaso não obtenha administrativamente o êxito desejado, de modo que deve ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário se já transferida a este âmbito, assegurado o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

A respeito da matéria, os seguintes precedentes desta Corte:

No que tange ao pedido de perícia técnica nas empresas Calçados Paquetá Ltda. e Celso Ferri, consigno que o art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Das peças constantes na ação originária, verifico que a parte autora expressamente requereu a realização de prova técnica para instruir seu pedido de concessão de benefício; todavia, o Juiz a quo as indeferiu.

Tenho, todavia, que a perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade da atividade exercida pelo ora agravante:

Comungo com o entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a comprovação do direito alegado, ainda mais quando para o seu convencimento o Magistrado não dispuser de outros meios.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.