AGRAVO DE INSTRUMENTO. LABOR RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AFRONTA À CELERIDA...

1. Já tendo sido previamente indeferida a pretensão de reconhecimento do período de labor rural na via administrativa, a suspensão do feito e determinação de reabertura do processo administrativo para que o INSS promova Justificação Administrativa representa afronta o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

2. Uma vez transferida a discussão para o âmbito judicial, nele deve ser resolvida a controvérsia acerca da concessão do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, suspendeu o processo e determinou a reabertura do expediente administrativo para realização de justificação administrativa com produção de prova testemunhal acerca de período rural nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que "A questão relativa ao suposto tempo de atividade rural em regime de economia familiar já se encontra judicializada, e, além disso, não é a única posta na demanda. Ou seja, a suspensão e reabertura do processo administrativo não teria sequer potencial de encerrar a demanda. Apenas a dilataria desnecessariamente. Ou seja violaria a duração razoável do processo, alçada a garantia constitucional pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República" e que "Ademais, a questão já foi decidida na via administrativa em processo administrativo encerrado. Assim, não se pode falar em reabertura, para novo decisão administrativa daquilo que já decidido administrativamente. Assim, se entender que a decisão administrativa encontra-se equivocada, cumpre ao juiz, apreciando o mérito, exercer seu poder coercitivo para alterá-la fundamentadamente e após as garantias processuais constitucionais. Não determinar que seja rediscutida, sem qualquer alegação de nulidade, tantas vezes até que seja alterada."

Pediu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.