AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. JUÍZO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5008082-87.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a expedição de alvará, autorizando a curadora a sacar os valores depositados em conta judicial de titularidade de Dionequis da Rosa Lopes.

Sustenta o MPF que cabe ao juízo de interdição avaliar a aptidão e capacidade do curador de gerir os bens do curatelado, assim como liberar em seu nome eventuais valores. Aduz, ainda, que devem ser observadas as disposições dos arts. 1.754 e 1.755 do Código Civil. Diz, também, que o montante em questão é significativo, cuja liberação exige a máxima cautela para que seja utilizado em benefício do incapaz. Por fim, afirma que a decisão acerca da liberação de tais valores é de competência da Justiça Estadual, dada a natureza civil da relação entre as partes.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte agravada.

É o relatório.

No tocante ao levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado, dispõem o art. 1.753 e seguintes do Código Civil:

Fica claro, da leitura dos dispositivos citados, que o objetivo do legislador foi resguardar o patrimônio do incapaz, não podendo o curador dispor dos valores depositados em juízo sem que antes informe qual sua destinação.

Dessa forma, para que o curatelado tenha seu patrimônio resguardado, competente é o juízo de interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores. A respeito, precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.