EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/04/2023
Agravo de Instrumento Nº 5025726-67.2022.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
AGRAVANTE: STAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
ADVOGADO(A): FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/04/2023, na sequência 346, disponibilizada no DE de 13/04/2023.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR O LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DO RESSARCIMENTO RELATIVO AO BENEFÍCIO N.º 94/190.074.840-9 NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 05/05/2023 04:00:58.
