AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA SOBRE CRITÉRIOS UTILIZADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO. TRF4. 5047190-94.2015.4....

Não vislumbro irregularidades no laudo pericial apresentado no evento 91 a ensejar a declaração de nulidade e a determinação de realização de nova perícia, como pretendido pelos autores no evento 123.

O Sr. Perito respondeu aos quesitos apresentados pelas partes, embora sem aprovação dos autores e isto não é suficiente para invalidar a prova, conforme se infere do entendimento do E.TRF4:

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do evento 123 e determino:

1. Intime-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos necessários em relação às impugnações e questionamentos apresentados pelas partes nos documentos LAU2 do evento 111 e PARECER2 do evento 123, retificando, se for o caso, as respostas e planilhas anteriormente apresentadas. Prazo de 15 dias.

2. Após, intimem-se as partes desta decisão e para que se manifestem sobre a complementação do laudo pericial. Prazo de 10 dias.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DA PERÍCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Não caracterizada a incapacidade laboral da segurada, imprópria a concessão de auxílio-doença em seu favor. II. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas. (TRF4, AC 0011230-07.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 23/03/2017)

MILITAR. REFORMA. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1) Em se tratando de militar temporário e de acidente sem relação de causa e efeito com a atividade militar, o autor somente possui direito à reforma caso comprovada sua incapacidade definitiva para qualquer atividade, seja ela civil ou militar, o que não é o caso dos autos. Inteligência dos arts. 106 inciso II; 108 inciso VI e 111 inciso II da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ e deste Regional. 2) Não se verifica na prova pericial qualquer deficiência na fundamentação que possa implicar em nulidade do laudo, e em conseqüência, da sentença. A insurgência do autor diz respeito apenas as conclusões do laudo pericial, que vão em sentido contrário a sua tese. No caso, a prova pericial, em conjunto com as demais provas, é suficiente para atestar a ausência de incapacidade do autor para qualquer atividade militar ou laboral civil. Da mesma forma, em se tratando de perito especialista em Medicina do Trabalho, descabe o pedido de produção de nova perícia com médico traumatologista. (TRF4, AC 5010445-96.2013.404.7110, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/03/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Comprovada a incapacidade total e temporária do autor em período pretérito, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor. II. O segurado especial tem direito ao benefício de auxílio-acidente, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária III. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. IV. Em questão benefício por incapacidade, sua adequação aos fatos e provas existentes nos autos é que permite definir aquele incidente no caso em concreto, forte no princípio da fungibilidade dos pedidos, aplicável às causas previdenciárias, o que afasta eventual alegação de nulidade por deferimento de benefício diverso do pleiteado na inicial. V. Entende-se demonstrado o interesse processual quando requerido auxílio-doença na esfera administrativa. VI. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas. (TRF4, AC 0003700-49.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, D.E. 20/10/2016)