AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO E FURG. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que  indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação à União, sob o fundamento de que as pretensões veiculadas em face de cada um dos réus FURG e União) são diversas e fundadas em pressupostos fáticos e jurídicos diferentes, não sendo caso de litisconsórcio necessário, inviável a cumulação de pedidos. Eis o teor da decisão:

A parte autora sustenta que a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que as parcelas de licença prêmio quando pagas após a aposentadoria possuem caráter indenizatório, já que não utilizadas em dobro para a concessão do benefício nem mesmo usufruídas na época da ativa. Nesse sentido, aduz que o pressuposto fático para os pedidos direcionados às rés é o mesmo, qual seja, 09 meses de licença prêmio. Aponta que o eventual pagamento das licenças prêmios ficaria a cargo da FURG e a não incidência de tributos seria suportada pela União. No segundo caso, seria pressuposto básico para análise do pedido em relação à União a existência do direito ao pagamento em pecúnia das licenças prêmios, o que revelaria o litisconsórcio passivo necessário.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do art. 1.015, inciso VII, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de listisconsorte. Considerando que o objeto do presente recurso é exatamente a exclusão da União do feito, cabível o agravo de instrumento interposto.

 

Analisando as razões trazidas a este juízo, tenho que merece provimento o recurso da agravante.

 

Com efeito, a questão principal do feito refere-se à outorga da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Os pedidos de isenções tributárias são questões periféricas, decorrentes do pedido principal (conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada). O que vale a dizer que ambos possuem o mesmo pressuposto fático, qual seja, a conversão da licença prêmio em pecúnia e o respectivo pagamento.

 

Não seria possível ao agravante ingressar em juízo pleiteando a não incidência de tributos no pagamento da licença prêmio se, até então, sequer existe o direito reconhecido do referido pagamento. Por outro lado, soa irrazoável e atentatório ao princípio da inafastabilidade da jurisdição obrigar o demandante a ingressar em juízo para ver seu direito reconhecido à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para, somente depois, poder ingressar contra a União para discutir seu direito à não incidência tributária.

 

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte:

 

 

Assim, a decisão a quo deve ser reformada para incluir no polo passivo a União, prosseguindo-se o trâmite processual na forma da lei.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.