Agravo de Instrumento Nº 5024324-48.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CLINICA LIBERTY EIRELI
ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB PR023378)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Claúdio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba - PR, que, nos autos do Procedimento Comum nº 5010123-03.2022.4.04.7000/PR, concedeu tutela provisória de urgência para para enquadrar como salário-maternidade, a cargo dos réus, os salários pagos pela autora à empregada Claudiane da Silva Maria, enquanto durar o afastamento da Lei 14.151/21 (evento 27 do processo originário).
Sustenta a parte agravante, em síntese, que o pagamento do salário maternidade devido à segurada-empregada é realizado pela empresa empregadora, mediante compensação tributária, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213, de 1990. Defende a ilegitimidade do INSS para o comprimento da decisão judicial, uma vez que a natureza da demanda é tributária. Alega a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, devendo ser remetida ação a Justiça do Trabalho. Sustenta que a agravada não tem legitimidade de requerer a proteção previdenciária em nome de suas empregadas. Afirma que deve-se figurar no polo passivo da ação a União Federal. Aduz que não é possível equiparar a remuneração da empregada grávida afastada das atividades presenciais, na forma da Lei nº 14.151 de 2021 e o benefício previdenciário do salário-maternidade. Argumenta que e os fatos tratados pela Lei nº 14.151/2021 são distintos dos delimitados pelo artigo 394-A da CLT, não se podendo empregar a analogia. Acrescenta que não cabe estender benefícios previdenciários para além do que estabelecido na Lei. Requer a reforma da decisão agravada para seja afastada a liminar nela concedida.
Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Em que pesem as alegações da parte autora na origem, não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência no procedimento comum.
Com efeito, quanto ao perigo da demora, a parte impetrante não indica o impacto financeiro produzido pela incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do salário da sua única funcionária grávida afastada, de modo que não ficou sequer evidenciado que represente repercussão que comprometa o caixa da empresa. Enfim, a proposta da parte impetrante de que os valores sejam utilizados posteriormente em compensação implica a que os salários de qualquer forma sejam pagos, ficando para momento posterior a possibilidade do aproveitamento do valor para as finalidades indicadas pela agravante.
Por outro lado, a própria solução proposta pela parte autora para a insatisfação gerada pela edição da Lei nº 14.151, de 2021, aparenta ser incompatível de ser concedida, uma vez que a compensação se faz rigorosamente dentro dos termos da lei (cf. CTN, art. 170), sendo em princípio indevidas as aproximações e extensões pretendidas pela parte agravante, assim entendidas a equiparação com o salário-maternidade e a subsequente compensação tributária, caso em que tampouco a probabilidade do direito está evidenciada nos autos, ressalvada conclusão diversa por ocasião da sentença.
Assim, porque inexistentes os requisitos legais, não caberia a tutela de urgência, impondo-se a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5024324-48.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CLINICA LIBERTY EIRELI
ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB PR023378)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.151, DE 2021. SALÁRIO ÀS GESTANTES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TRABALHO NÃO PRESENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 A 16/08/2022
Agravo de Instrumento Nº 5024324-48.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CLINICA LIBERTY EIRELI
ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB PR023378)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/08/2022, às 00:00, a 16/08/2022, às 16:00, na sequência 982, disponibilizada no DE de 28/07/2022.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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