EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019
Agravo de Instrumento Nº 5020571-88.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AGRAVANTE: ANA CLARA CARDOZO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)
AGRAVANTE: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA (Pais)
ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 251, disponibilizada no DE de 26/07/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER A LIMINAR E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DÊ ENCAMINHAMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA IMPETRANTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:34:07.
