AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1. 015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TRF4. 5047614-68.2017.4.04.0000...

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. 1. O art. 1.015 do NCPC elenca as hipóteses em que cabível o agravo de instrumento, apontando a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido rol é taxativo. 2. A decisão que determina a emenda da inicial para que o valor da causa se aproxime o máximo possível do conteúdo patrimonial pretendido não é impugnável por agravo de instrumento, pois não prevista no rol do art. 1.015, ainda que admitida certa flexibilidade na interpretação das hipóteses. (TRF4, AG 5021765-94.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre o cabimento do recurso, o novo CPC (Lei 13.105/2015 - nCPC), cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março de 2016, estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015. 2. Hipótese na qual, o que a parte requer é a alteração da competência para o julgamento do feito com fundamento no valor da causa, o que não se encaixa em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. (TRF4, AG 5025555-86.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/08/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. valor da causa corrigido ex officio. declinação de competência. JEF. CABIMENTO 1. O rol do artigo 1015 do CPC é taxativo, não sendo admitido agravo de instrumento de decisão que versa sobre valor da causa. 2. Demais disso, a regra contida no artigo 292, § 3º, do CPC, que autoriza o juiz corrigir de ofício o valor da causa, não prevê a hipótese de insurgência via agravo de instrumento. (TRF4, AG 5022636-27.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HIPÓTES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O atual CPC estabelece limitações intransponíveis à interposição de agravo de instrumento, não sendo viável sua utilização em face de decisões que digam respeito à retificação do valor da causa. (TRF4, AG 5005814-60.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/06/2017)