AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VERBA EXCEDENTE AO PERMITIDO NO ALVARÁ. TRF4. 5058398-07.2017.4.04.0000...

1. Se a parte autora levanta valor superior aquele que constava no alvará, é de rigor a devolução do excedente, tal como determinado na origem.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos (evento 174), verbis:

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, a) que recebeu de boa-fé precatório da presente ação previdenciária na forma de alvará, em março de 2013, conforme despacho decisão do evento 75, acreditando ser o valor incontroverso devidos ao autor. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.393.444/RS, conforme decisão do eminente Ministro Felix Fischer, transitada em julgado em 05.03.2014, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Entretanto, o autor recebeu precatório para levantamento do valor incontroverso apurado em data anterior (março de 2013) ao julgamento do presente RESP, sendo também o agravo de instrumento julgado prejudicado, assim, acreditando que recebeu o valor que fazia jus. Houve o julgamento do STF sobre o tema somente em data posterior ao recebimento do precatório e devido a um erro deste juízo o valor foi disponibilizado e pago integralmente ao autor, este não agindo de má fé, pois aguardou o deslinde do processo por 4 anos para o recebimento dos atrasados. Diz que é pessoa humilde e tem unicamente como renda para seu sustento a sua aposentadoria, não podendo ser prejudicado por um pedido de restituição de valores ao qual não dispõe, dado o tempo da expedição de alvará até a presente data. Salienta que o erro da administração pública não pode prejudicar o autor, visto que o precatório trata-se de verba alimentar referente aos meses que o autor ficou sem receber seu benefício de aposentadoria. Requer seja reformada a decisão declarando o recebimento de boa fé pela parte autora, não podendo pagar por um erro da administração pública, conforme fundamentos acima demonstrados.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Não é possível concluir, primo occuli, que a parte sacou de boa-fé o valor informado pelo Juízo, pois este "levantou um valor superior ao que havia sido autorizado no alvará de levantamento n. 9571570".

Ademais, não cabe aprofundar, nesta sede estrita de agravo de instrumento, o tema da suposta boa-fé do autor, até porque o despacho agravado nada deliberou sobre este tema limitando-se a determinar a imediata devolução dos valores indevidamente levantados.

Todos os elementos dos autos indicam que o advogado tinha plena ciência de que o valor que sacou era superior aquele que constava no alvará, sendo, portanto, impositiva a devolução do excedente, tal como determinado na origem, verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.