AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. TRF4. 0002338-70.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL.

1. Não há óbice a ensejar o afastamento do pedido administrativo em razão de ter sido efetuado algum tempo antes da propositura da ação ordinária, porquanto demonstra a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício pleiteado, configurando a pretensão resistida.

2. O interesse processual resta evidenciado com a apresentação de comprovante do indeferimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, determinou a juntada de comprovante atualizado da negativa administrativa do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.

Alega a agravante que a ausência de pedido administrativo atualizado não impede o ingresso na via judicial, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Aduz, ainda, que teve o benefício postulado indeferido, na via administrativa, por duas vezes, o que demonstra por meio de documentos juntados aos autos.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Compulsando os autos, não vislumbro óbice a ensejar o afastamento do pedido administrativo em razão de ter sido efetuado em 19/11/2012 (fls. 25), enquanto que a ação ordinária foi proposta em 27/04/2015 (fls. 15).

Assim, tenho que a decisão de indeferimento trazida aos autos pela agravante, com o escopo de demonstrar a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado, configura a pretensão resistida; não há falar, portanto, em carência de ação por falta de interesse processual.

Em igual sentido, a jurisprudência deste Regional:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.