AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. TRF4. 0005583-89.2015.4.04.0000

1. Não há óbice a ensejar o afastamento do pedido administrativo em razão de ter sido efetuado em data distante à propositura da ação ordinária, porquanto demonstra a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício pleiteado, configurando a pretensão resistida.

2. O interesse processual resta evidenciado com a apresentação de comprovante do indeferimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou a apresentação de comprovante atualizado do indeferimento administrativo.

Sustenta a agravante que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Aduz, ainda, que não há determinação legal no sentido de que o comprovante do indeferimento seja atualizado.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Compulsando os autos, não vislumbro óbice a ensejar o afastamento do pedido administrativo em razão de ter sido efetuado em 24/09/2014 (fl. 22), enquanto que a ação ordinária foi proposta em 21/09/2015 (fl. 08).

 

Assim, tenho que a decisão de indeferimento trazida aos autos pelo agravante, com o escopo de demonstrar a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado, configura a pretensão resistida; não há falar, portanto, em carência de ação por falta de interesse processual.

 

Em igual sentido, a jurisprudência deste Regional:

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.