AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR ATRASO NOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRF4. 5059456-45.2017.4.04.0000

1. Havendo recalcitrância da autarquia em cumprir determinada ordem judicial, justifica-se a infligência de sanção pecuniária.

2. O valor da multa, no caso, não se mostra desarrazoado, refletindo o resultado matemático apurado entre os dias de atraso e o valor estabelecido do dia-multa.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos seguintes termos, verbis:

Inconformada, a parte Agravante (INSS) alega, em síntese, a) que a representação judicial envidou todos os esforços necessários ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tanto assim que revisou o benefício, pagando todos os valores em atraso. No entanto, no curso da execução, constatou ter havido equívoco no  cumprimento por problemas operacionais. Não se pode olvidar, porém, que a Autarquia não agiu deliberadamente no sentido de prejudicar o autor, tratou-se em verdade de mero erro de cumprimento, algo decorrente da falibilidade humana. Não houve, portanto, recalcitrância do INSS. Tanto é verdade, que o Instituto concordou com as informações do Autor. Diz que não se pode olvidar o imenso volume de processos judiciais envolvendo o INSS, fato que invariavelmente pode resultar em equívoco por parte dos litigantes e do próprio judiciário. Situações como essa não significam necessariamente má-fé ou recalcitrância. No caso dos autos, está claro que se trata de mero equívoco, nunca recalcitrância, se comparado aos acertos. Assim, não é absurdo, diante da realidade vivenciada, admitir uma margem de erro considerada dentro de um patamar razoável. Não bastasse isso, é certo afirmar que o  autor, no curso do processo, será ressarcido de todos os valores não pagos e/ou pagos a  menor. Sendo assim, considerando ter sido demonstrada pela autarquia a ausência recalcitrância e de prejuízo financeiro ao autor, não vislumbra ser razoável, no caso dos autos, a manutenção multa em referência. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz a decisão, tendo em vista que é certo o direito e houve determinação de pagamento do valor questionado. No mérito, seja reformada a decisão, a fim de que excluída a multa ou reduzida ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar.

Cabe, apenas agregar (em atenção ao pedido veiculado nas contrarrazões) que é descabida a majoração/fixação de honorários em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do CPC/2015, eis que pressupõe que tenha havido anterior fixação de honorários em sede de sentença ou de julgamento parcial, não sendo cabível, tal medida, a cada vez que a parte interpõe agravo de instrumento de decisão interlocutória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.