AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA ORIGEM DO FILHO DO AUTOR DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5037958-87.2017.4.04.0000

1. Caso no qual não assiste razão aos agravantes ao postularem a exclusão do herdeiro Rafael Vassoler, porque este, na condição de filho -  e único herdeiro do autor -, possui direito à parte dos valores postulados por seu pai falecido na ação de origem.

2. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEODORA TINS PARE e ISRAEL PADILHA PARE (Sucessão) contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos, verbis:

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, a) que a decisão agravada procedeu a divisão patrimonial dos valores disponíveis na presente ação, para tanto incluiu como sucessor o Sr. Rafael Vassoler Pare, com o argumento "que a titularidade jurídica dos direitos decorrentes deste feito era de ISRAEL PADILHA PARE e que, falecido este, abriu-se a sucessão que pertencia ao seu único filho, Rafael Vassoler Pare, e também à companheira do de cujus, a sra. TEODORA"  Ocorre que, no curso da presente ação, faleceu a parte autora, Sr. ISRAEL PADILHA PARÉ, sendo aberto prazo para a habilitação da sucessão. Diz que a Sra. TEODORA TINS PARÉ, viúva do falecido, na qualidade de única dependente previdenciária do mesmo, requereu sua regularização nos autos como representante legal da parte autora a fim  do recebimento das parcelas atrasadas a título de diferenças de aposentadoria, tendo sido deferida a habilitação ao Evento 44. Assim, os valores postulados no presente feito passaram a integrar, exclusivamente, o patrimônio da Sr. TEODORA, tendo em vista o disposto ao art. 112 da Lei nº 8213/91. Já o Sr. Rafael Vassoler Pare, por força do mesmo dispositivo, teve seu pedido de habilitação como sucessor no presente feito, indeferido ao Evento 74. Requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento a fim de que seja determinado como únicos herdeiros necessários os Srs. CLEBER JANDIR TINS PAULA e JULIO CESAR TINS PAULA e a eles conferido a totalidade dos valores pleiteados. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, tendo em vista que o presente feito se encontra em fase de liquidação e para o fim de elaboração dos cálculos de liquidação se faz necessário a definição da divisão patrimonial.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.