AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECEDENTE. TRF4. 5024439-45.2017.4.04.0000

1. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF, como condição para reconhecer o direito à pensão por morte em favor do autor, pois eventual interposição de embargos de declaração (por si só) não tem o condão de suspender a decisão da Turma.

2. O óbice invocado pelo magistrado de primeiro grau para o deferimento da tutela provisória não subsiste.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOLERIANO MESSIAS DA SILVA contra decisão singular que, nos Autos de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE objetivando a concessão de pensão por morte, indeferiu o pedido antecipatório nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que objetiva a concessão da Pensão por Morte em seu favor, posto que reconhecido o direito à aposentadoria de sua falecida esposa em ação própria (processo n º 0001089-93.2007.8.16.0097), com concessão nesta ação de tutela antecipada. Todavia, o julgador monocrático simplesmente determinou que se aguarde o trânsito em julgado, da ação que reconheceu o direito à aposentadoria à falecida, ou seja, exatamente o fundamento utilizado pela administração previdenciária para negar o benefício pretendido e o motivo pelo qual a presente ação foi ingressada. Ocorre que a decisão proferida pelo douto magistrado de primeiro grau no mov. 17.1, simplesmente frustra o cerne da discussão trazida ao judiciário, ora, se fosse para aguardar o transito em julgado da ação que reconheceu o direito a aposentadoria por idade da falecida esposa, instituidora da pensão que ora se busca a concessão, não seria necessário o ingresso com a presente demanda. Lembra que apenas ingressou com a presente ação, porque embora tenha sido promovido pedido administrativo após o óbito de sua esposa junto ao INSS, inclusive apresentando cópia da sentença que além de reconhecer o direito à aposentadoria também determinou a concessão de tutela antecipada, o pleito foi indeferido ao argumento de que não há qualidade de segurada da esposa, porque a sentença ainda não transitou em julgado, conforme notas a caneta pelo servidor no Processo Administrativo. Requer a reversão do julgado de modo a conceder-se em caráter incidental a tutela pleiteada requerida em caráter antecedente.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 789, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.