AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ADICIONAL DE 25%. TUTELA ANTECIPADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora.

Alega a agravante que é paraplégica há 50 anos em virtude de um disparo acidental de arma de fogo. Refere que não movimenta a parte inferior de seu corpo e depende de cadeira de rodas. Narra que, em 1976, seu pai faleceu e ela e sua mãe passaram a receber pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Em 08/2016, a mãe da agravante, que a auxiliava financeira e emocionalmente, também veio a falecer e a agravante requereu benefício de pensão por morte de sua mãe, que foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral.

Em 25/04/2017, foi proferida decisão de indeferimento do pedido liminar. A agravante recorreu desta decisão, sendo que este Tribunal manteve o indeferimento, sob o argumento de que seria prudente aguardar a realização da prova pericial. Realizada a perícia médica, foi formulado novo pedido liminar sendo novamente indeferido pelo Juiz singular, o que motivou o presente agravo. O indeferimento se deu nos seguintes termos:

É o relatório.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

Prevê a Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, dois requisitos devem ser cumulativamente satisfeitos: a qualidade de segurado do falecido instituidor do benefício e a qualidade de dependente econômico do segurado. O primeiro requisito, no caso, dispensa maiores digressões, pois a mãe da agravante estava aposentada quando veio a falecer.

Quanto à qualidade de dependente do beneficiário, tem-se que o art. 16, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a), de filhos menores de 21 anos ou inválidos.

No caso em tela, realizada a perícia médica judicial (evento 45 - LAUDPERI1) constatou-se que, na data do óbito da sua genitora (08/2016), a autora encontrava-se incapaz para o trabalho em razão do agravamento da sua situação de saúde, de modo que a dependência econômica é presumida (art. 16, I, c/c § 4º da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a autora, em um exame perfunctório, atende os requisitos legais para auferir o benefício de pensão por morte de sua genitora.

Quanto ao fato de a agravante possuir um veículo adaptado e a renda de um salário mínimo proveniente da pensão por morte de seu pai, tenho que tal situação não afasta o perigo de dano verificado na não implantação imediata do benefício. A agravante faz uso de cadeira de rodas, de fraldas, sofre de problemas no aparelho urinário e outras limitações que demandam gastos financeiros extras se comparada a uma pessoa que goza de perfeita saúde. O automóvel também não pode lhe pesar desfavoravelmente, pois lhe garante sua locomoção e transporte, inclusive a hospitais e farmácia, o que se presume ocorrer na rotina da agravante, haja vista sua situação peculiar de saúde.

Já o pedido de adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, não merece ser acolhido neste momento, pois tal matéria - possibilidade de concessão do referido adicional a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez - é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas já admitido por este Tribunal e assim ementado:

 

 

Portanto, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Assim, o pedido deve ser parcialmente acolhido para determinar a implantação do benefício de pensão por morte.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cujo fundamento integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar parcialmente procedente o agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.