AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE...

"Vistos.

 

Recebo os embargos de declaração de fls. 190/191, porquanto tempestivos.

 

Assiste razão à embargante, porquanto, efetivamente ocorreu a contradição apontada, que tecnicamente representa mero erro material, porquanto houve o deferimento, em tutela de urgência, da imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, diferentemente do postulado, qual seja, benefício de pensão por morte.

 

Dessa forma, a decisão de fl. 174 padece de equívoco no benefício deferido, motivo pelo qual os presentes embargos vão acolhidos, corrigindo-se erro material a fim de determinar a implantação do benefício de pensão por morte em favor do requerente, tendo em vista a conclusão do laudo pericial.

 

Todavia, presente decisão é parte integrante da anteriormente proferida na fl. 189, restando inalterados os demais termos da mencionada decisão.

 

Portando, determino que a parte demandanda efetue o pagamento de pensão por morte conforme despacho supracitado.

 

Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer em razão da incapacidade autoral.

 

Após, voltem para sentença.

 

Dil. Legais.

 

Santo Cristo, 08 de novembro de 2016.

 

Gustavo Bruschi,

 

Juiz de Direito."

 

 

"A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

No caso, o pedido administrativo de pensão foi feito em 17/09/2013 por Celso José Nedel em virtude do óbito de sua mãe ocorrido em 20/09/2012 e restou indeferido por não ter sido reconhecida sua qualidade de dependente (evento 1, OUT2, pg. 8 e OUT3, pg. 17).

A qualidade de segurada da instituidora resta inequívoca vez que a mesma, na data do óbito, era beneficiária de pensão por morte do marido desde 12/1992 (inc. I, art. 13, Decreto n.º 3.048/99).

 

Sobre a qualidade de dependente, à época do óbito, dispunha a Lei n.º 8.213/91:

 

Quando do óbito da instituidora, Celso José Nedel, nascido em 11/11/1995, tinha 56 anos de idade. Contudo, a qualidade de dependente, na hipótese, está fundada na sua invalidez já naquela época.

 

Para demonstrá-la, colacionou os autos vários receituários médicos e prontuários de atendimento que dão conta de um histórico de alcoolismo com início há mais de 30 anos, agravado pelo uso de outras drogas e pelo desenvolvimento de surtos psicóticos.

 

A título de exemplo, tem-se os dois registros de internação hospitalar fundados nas referidas causas em 07/2008, 12/2008 e 07/2013 (evento 1, OUT2, pg. 25/26 e 42). A perícia judicial, por sua vez, realizada em 10/2015, confirmou a subsistência desse quadro, diagnosticando um sério comprometimento da condição psíquica do autor, ainda que tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária (evento 1, OUT5, pg 69).

 

Ainda, foi colacionada aos autos cópia da sentença de interdição do autor na ação processada sob o n.º 00016528720158210124, proferida em 11/01/2016, que, com base em laudo médico e na avaliação feita na própria audiência judicial, reconheceu sua incapacidade total e permanente inclusive para os atos da vida civil (evento 1, OUT6, pg. 01/03).

Por fim, dos registros do CNIS é possível constatar que o autor está afastado do mercado de trabalho desde 04/1989, sendo que ao longo de sua vida profissional, com exceção do emprego junto à empresa IRCOCEL LTDA no período de 05/1986 a 02/1987, nenhum dos outros quatro vínculos não tiveram duração superior a um mês, totalizando apenas 13 meses tem doso o seu histórico de labor (evento 1, OUT3, pg. 30), o que reforça a sua efetiva condição de invalidez e de dependência na data do óbito.

 

Diante desse contexto, reputo demonstrada, por ora, a probabilidade do direito postulado à pensão por morte, nada obstando que por se tratar de provimento provisório tal seja reavaliado quando do exame do mérito da ação.

 

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF.

 

Da mesma forma, não prospera a alegação de descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento quanto a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

 

É impositivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

Por fim, em se tratando de pessoa incapaz de prover a própria subsistência e de prestação de natureza alimentar, resta devidamente configurada a urgência na concessão do provimento antecipatório.

 

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."