AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E PERIGO DE...

"Vistos.

 

Recebo a inicial. Defiro a AJG.

 

O deferimento da antecipação de tutela é cabível em se verificando que os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito alegado e perigo de demora, consoante as disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, estejam comprovados de plano.

 

Na hipótese, o cotejar dos elementos colacionados demonstra o atendimento aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da antecipação de tutela postulada.

 

No mérito, convém especificar que a concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, conforme o artigo 74 da Lei n.° 8.213/91 (Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.). São dependentes ao teor do art. 16 Lei n.° 8.213/91 (Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

 

Por outro lado, sabe-se que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, "É reconhecida como entidade familiar a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

 

Com base na leitura do preceito legal antes referido é perfeitamente razoável elencar como elementos essenciais a definição jurídica da união estável, segundo ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa (in, Direito Civil, Direito de Família, Vol. VI, p. 54/58: a) a estabilidade e durabilidade, tanto que poderá ser convertida em casamento, caso essa seja a vontade dos conviventes (daí se excluem os relacionamentos fugazes e transitórios); b) a continuidade da relação, sem interrupções e sobressaltos; c) a diversidade de sexos, haja vista a exigência legal de união entre homem e mulher; d) a publicidade, ou seja, a notoriedade da união, devendo o casal se apresentar perante seu meio social como se marido e mulher fossem, aproximando-se do status de casado, pois que a relação clandestina não merece a proteção legal; e) o intuito de constituição de família, como consequência de todos os requisitos já elencados, não sendo necessário, inclusive, que haja prole comum para se caracterizar, bastando a comunhão de vida e interesses de ambos os conviventes.

 

Maria Berenice Dias (in Manual de Direitos das Famílias, 6° Edição, p.173/174), quanto à matéria, descreve que:

 

"(...) A lei não imprime à união estável contornos precisos, limita-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem subjetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família. O afeto ingressou no mundo jurídico, lá demarcando seu território. Apesar de a lei ter usado o vocábulo púbico como um dos requisitos para caracterizar a união estável, não se deve interpretá-lo nos extremos de sua significação semântica. O que a lei exige, com certeza, é a notoriedade. Há uma diferença de grau, uma vez que tudo que é público e notório, mas nem tudo que é notório e público. A publicidade denota a notoriedade da relação no meio social frequentado pelos companheiros, objetivando afastar da definição de entidade familiar asr elações menos compromissadas, nas quais os envolvidos não assumem perante a sociedade a condição de ¿como se casados fossem¿. Ainda que não exigido decurso de lapso temporal mínimo para a caracterização da união estável, a relação não deve ser efêmera, circunstancial, mas sim prolongada no tempo e sem solução de continuidade, residindo, nesse aspecto, a durabilidade e a constituição do vínculo. A unicidade do enlace afetivo é detectada sopesando-se todos os requisitos legais de forma conjunta e, ao mesmo tempo, maleável, sob pena de engessamento do instituto (...).

 

Com segurança, sé se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo. O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. (...) daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores. Nada mais do que prova da presença do enlaçamento de vida, do comprometimento recíproco. A exigência de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação só serve como meio de comprovar a existência do relacionamento".

 

No caso, a prova coligida ao grampo dos autos denota claramente a configuração de união estável entre o autor e Maria Saleti Rosa Gil. Em que pese o casal não possua filhos em comum, o autor alega, e demonstra em fotos e documentos, que esteve presente no crescimento da filha da companheira, Amanda Paola Gil; há prova da coabitação consubstanciada nas correspondências (fls. 34/35), em nome de Maria Saleti Rosa Gil e notas fiscais de compras em nome de Luis Roberto Bays datadas em 18/10/2005, 18/05/2006. 27/04/207, 21/04/2007, 14/05/2009, cédula de crédito de abertura de contas em nome do autor datado em 06/08/2009, que indicam que residiam na Rua Sapiranga, 55, Bairro centro, Portão. Portanto resta comprovado a probabilidade do direito alegado.

 

Por outro lado, evidente o risco de dano de difícil reparação. Tal circunstância decorre do próprio caráter alimentar do benefício previdenciário que se persegue. Assim, considerando-se o lapso temporal que demanda a instrução de um processo com as características do presente, é impositiva a concessão da liminar.

 

Esclareço que, por certo, há risco de irreversibilidade da medida. Ocorre que tal circunstância não pode se constituir em obstáculo intransponível para o deferimento da antecipação da tutela. Cabe ao Magistrado, analisando as peculiaridades da lide, ponderar os bens jurídicos tutelados.

 

Por tais razões, defiro o pedido de antecipação de tutela postulado pela autora para determinar a concessão aposentadoria por morte ao autor Luis Roberto Bays, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de 500,00, limitada ela ao prazo de 60 dias.

 

Em vista da dificuldade de comparecimento dos procuradores do demandado à solenidade nesta Comarca dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se, devendo constar que poderá o demandado formalizar proposta de acordo no prazo de contestação, que iniciará com a juntada da carta de precatória aos autos.

 

Intimem-se.

 

Dil. Legais

 

Em 23/09/2016

 

Rodrigo Kern Faria,

 

Juiz de Direito."

 

"Preliminarmente, registro que ao menos por ocasião de um exame inicial, não se afigura verossímil a alegação do Agravante acerca da ausência de interesse processual do Autor com o ajuizamento da presente demanda em virtude da falta de prévio recurso administrativo contra a cessação da pensão por morte.

 

Acerca do assunto, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG, sob repercussão geral, ressalvou a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para fins de configuração do interesse processual do segurado em demandar judicialmente e, especialmente quanto aos pedidos de restabelecimento, que estes poderiam ser feitos diretamente em juízo, nos termos da respectiva ementa trasncrita in verbis:

 

Com efeito, no caso em exame, a pensão pela morte de Maria Salete Costa Gil, ocorrida em 26/02/2016, foi concedida ao Autor (43 anos nada data do óbito) na qualidade de companheiro da instituidora, sob o NB 173.884.991-8, pelo período de 26/02/2016 a 26/06/2016 (evento 1, INF4, pg. 19).

 

Assim, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício, desnecessário o prévio requerimento administrativo.

 

Passando ao exame do mérito, melhor sorte não socorre ao Agravante.

 

Conforme bem examinado pela decisão agravada, existe sim nos autos elementos de prova que indicam se tratar de união estável existente há mais de 04 anos e, via de consequência, a probabilidade do direito à manutenção da pensão por morte.

 

A título de exemplo, além dos comprovantes de residência em comum, das fotos do casal em eventos sociais, há nos autos, também, comprovante de que o Agravante era dependente no plano de saúde de titularidade da instituidora (evento 1, PROCADM2, pg. 17); de que era dependente e está recebendo o pecúlio de pensão pela morte da instituidor junto à instituição de previdência privada GEBEOX (evento 1, PROCADM2, pg. 18), e de que na apólice de seguro do carro, feita em 27/04/2007, a qualificação civil de ambos foi a de união estável, tendo sido declarado o uso comum do veículo (evento 1, INF3, pg 19/20).

 

Logo, por ora, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito à manuteção da pensão por morte. De qualquer sorte, por se tratar de provimento provisório, nada obsta que tal entendimento seja revisto na medida em que se der a complementação da instrução processual.

 

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. 

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."