AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de pensão por morte.

Sustenta o agravante que é portador de sequelas de poliomielite e cardiopatia valvular, sendo considerado totalmente incapaz, conforme os laudos médicos juntados aos autos. Diz, ainda, que, na condição de filho maior inválido, sempre dependeu economicamente de seus pais, logo deverá ser incluído no rol e dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

Juntou parecer o MPF (Evento 12).

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

 

No presente caso, postula o agravante a concessão de pensão por morte de seu genitor em razão de ser filho maior inválido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, na redação da Lei nº 13.146/2015:

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de dependente do agravante, que alega ser inválido, fazendo jus à pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.

O digno Julgador singular consignou na decisão ora atacada (Evento 1 - OUT2):

Ainda que os documentos trazidos aos autos pela parte autora sirvam de início de prova material, e, apesar de os argumentos por ela explanados mostrarem-se relevantes, o direito à concessão da pensão por morte e a existência de dependência econômica entre as partes constituem matérias que requerem dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, não comportando, por ora, decisão in limine.

Em igual sentido, registro precedentes das Turmas integrantes da Terceira Seção:

 

Ausentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de indeferir-se a tutela buscada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.