AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. TRF4. 5025985-43.2014.4.04.0000

1. A realização de perícia técnica pressupõe a necessidade de efetiva verificação das condições de trabalho experimentadas pela parte autora, ainda que a colheita das informações seja feita de forma indireta, por similaridade, quando as empresas nas quais o segurado tenha laborado já tenham encerrado as suas atividades.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu pedido de complementação de prova pericial.

Sustenta a parte agravante a necessidade de complementação da prova pericial em relação aos períodos trabalhados junto às empresas Construtora Abapan Ltda., Ritter Engenharia Ltda., e Compasul Construção e Serviços Ltda., uma vez que na perícia já realizada não foi efetuada a medição do agente nocivo ruído, mas tão-somente reproduzida informação constante em laudo técnico da empresa Abapam, na qual foi realizada perícia direta e que serviu de paradigma para as demais empresas. Postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Busca a parte agravante a complementação de prova pericial sob o argumento de que, não tendo sido possível auferir os níveis efetivos de ruído gerados pelos equipamentos com os quais o autor laborava, uma vez que as máquinas em questão não se encontravam na empresa na ocasião em que realizada a colheita da prova pericial, o expert indicou tal exposição apenas com base em laudo técnico fornecido pela empresa.

Merece acolhida a pretensão da parte agravante.

Com efeito, a realização de perícia técnica pressupõe a necessidade de efetiva verificação das condições de trabalho experimentadas pela parte autora, ainda que a colheita das informações seja feita de forma indireta, por similaridade, quando as empresas nas quais o segurado tenha laborado já tenham encerrado as suas atividades.

Significa dizer, portanto, que não é suficiente para a instrução do processo a elaboração de laudo pericial com base apenas em laudos técnicos que possua a empresa periciada, ou mesmo com base em informações outras que não a efetiva verificação das condições de trabalho pelo perito.

Neste sentido, precedente deste Regional:

Assim, entendo que a prova pericial constante dos autos carece de complementação no que diz respeito à exposição do autor ao agente nocivo ruído. Deverá, para tanto, ser verificada junto à empresa Construtora Abapan Ltda. uma data na qual os maquinários indispensáveis à realização do exame pericial se encontrem na empresa ou, caso tal providência não se demonstre possível, deverá ser indicada pelo autor outra empresa nas quais sejam exercidas atividades semelhantes as que exercia e que possua os equipamentos nos quais se faz indispensável a medição do agente nocivo ruído, devendo esta servir de paradigma para as empresas nas quais laborou o requerente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.